Ministro Celso de Mello negou seguimento ao pedido de explicações do
então líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio, sobre fala da presidente
Dilma Rousseff que configuraria, segundo ele, crime contra a honra;
questionada sobre gastos em viagem que fez a Lisboa, em janeiro, Dilma
disse que pagou conta em restaurante do bolso dela; "Tinha gente que
estava acostumada que o pagamento seria do governo", afirmou;
parlamentar se sentiu ofendido com a declaração, que daria a entender,
conforme alegou, que ele estaria entre essas pessoas; decano do STF
justificou que pedido só seria válido se houvesse equívoco, ambiguidade
ou dubiedade no conteúdo da frase da presidente
26 DE FEVEREIRO DE 2014
Consultor Jurídico,
por Elton Bezerra - O pedido de explicações sobre frase que possa
configurar crime contra a honra cabe apenas quando houver dúvida em
relação ao seu conteúdo ou contra quem ela está direcionada. Com esse
fundamento, o ministro Celso de Mello negou seguimento à "interpelação
judicial com pedido de explicações" ajuizada pelo deputado federal e
procurador de Justiça Carlos Sampaio (PSDB-SP) contra a presidente Dilma
Rousseff.
O tucano alegou que foi ofendido pelas declarações dadas por Dilma
quando questionada sobre os gastos da viagem que fez a Portugal. A
presidente ficou hospedada no hotel Ritz, em Lisboa, um dos mais
luxuosos da cidade, cuja diária está estimada em R$ 26 mil. Na ocasião, o
deputado Carlos Sampaio criticou os custos com a comitiva e disse que
pediria os comprovantes de pagamentos de diárias, do jantar e dos
vinhos.
Pela imprensa, a presidente afirmou que poderia escolher o restaurante
que quisesse pois era ela quem pagava a conta. "No meu aniversário eu
também paguei. Tinha gente que estava acostumada que o pagamento seria
do governo", disse a presidente, segundo os jornais. Ela afirmou ainda:
"É que tem gente que acha esquisito uma presidente dividir a conta. Acho
isso extremamente democrático e republicano".
Sampaio disse que a fala de Dilma dá a entender que ele estaria entre as
pessoas acostumadas a ter as contas pessoais pagas pelo governo, e que
ele não seria republicano nem democrático. "Essa insinuação por si só
ofende a honra do interpelante", diz o deputado na petição.
Segundo o decano do STF, entretanto, como o próprio Sampaio diz não ter
dúvida de que foi ofendido por Dilma, não existe motivo para o pedido de
explicações. Citando a jurisprudência da corte, o ministro afirmou que o
requerimento do deputado seria cabível apenas se houvesse equívoco,
ambiguidade ou dubiedade no conteúdo da frase de Dilma.
"Disso resulta, em conclusão, na linha do magistério doutrinário e da
jurisprudência desta Suprema Corte, que a presente interpelação não se
revela pertinente nem admissível, porque — segundo decorre da própria
petição inicial do ora interpelante — este, ao reconhecer-se alcançado
por declarações que reputa contumeliosas e vulneradoras de sua honra
('preferiram ofender o Interpelante'), demonstrou estar seguro de que
efetivamente sofreu 'acusações' veiculadoras da 'prática de fato
ofensivo à sua reputação'".
Celso de Mello fez questão de afirmar que, embora reconheça que Sampaio
não teve dúvidas quanto ao caráter alegadamente ofensivo da frase, isso
não implica em qualquer juízo sobre a controvérsia, que deverá ser
tratada em processo autônomo.
Carlos Sampaio também pediu explicações sobre declarações do presidente
da Comissão de Ética da Presidência da República, Américo Lacombe. O
requerimento foi negado por Celso de Mello por falta de competência
originária do STF, já que Lacombe não possui foro por prerrogativa de
função perante o Supremo.
Clique aqui para ler a decisão.
Postado há 7 hours ago por Blog Justiceira de Esquerda
Do Blog Justiceira de Esquerda.
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