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“CPI da Privataria – PiG vai matar o PT com o mensalão”
o amigo navegante Rafael deu a pista para se chegar à íntegra do
documento pelo qual FHC, Cerra e Malan prometem ao FMI vender o Banco do
Brasil, a Caixa e o BNDES (a Petrobrax eram favas contadas):
Rafael Reis
PHA, faltou o link do Ministério da Fazenda com o documento:
Agora, sim, podemos saber que o recorte da página é legítimo.
Como diria o Delfim, o FHC vendeu as jóias da familia e aumentou a
dívida. E preste atenção ao item 18 da brilhante exposicão, onde se vê
por que esses tucanos de São Paulo não sobrevivem à blogosfera:
Ajuste Fiscal
08/03/1999
Memorando de Política Econômica
Ajuste Fiscal
08/03/1999
Memorando de Política Econômica
I. Antecedentes
1.
Os desenvolvimentos econômicos que levaram à formulação do programa do
governo brasileiro apoiado pelo FMI Banco Mundial BID BIS e pela maioria
dos países mais industrializados foram delineados no memorando de
políticas econômicas anexo à carta de 13 de novembro de 1998 em que se
solicita um Acordo Stand-By junto ao Fundo. O Governo brasileiro
reafirma o seu compromisso com as referidas políticas que foram
modificadas na forma indicada abaixo de modo a adaptá-las ao novo regime
cambial.
2. O Governo logrou inicialmente
implementar com sucesso os elementos do pacote fiscal que constituiam o
núcleo do seu programa. Antes da aprovação do arranjo stand-by pela
Diretoria Executiva do FMI em 2 de dezembro de 1998 o Governo havia
promulgado ou conduzido pelos trâmites legislativos a emenda
constitucional relativa à reforma da seguridade social bem como uma
medida visando aumentar a alíquota da COFINS – uma contribuição
vinculada calculada com base no giro das empresas. No entanto no início
de dezembro a proposta que visava aumentar a contribuição dos servidores
públicos em atividade ao sistema da previdência social e estender a
referida contribuição aos servidores inativos não foi aprovada pela
Câmara enquanto os esforços do Governo para aprovar o imposto sobre
movimentações financeiras (CPMF) sofreram atrasos. Durante o mês de
dezembro o Banco Central reduziu progressivamente a taxa de juros
(overnight) (que havia alcançado mais do que 40% em meados de novembro
de 1998) para 29 por cento ao final do ano.
3. Não obstante o pronto anúncio de que
o Governo continuaria a envidar esforços para aprovar a CPMF no prazo
mais rápido possível e a curto prazo submeteria novamente ao Congresso
as medidas fiscais inicialmente rejeitadas e não obstante a divulgação
em dezembro de um conjunto de medidas fiscais compensatórias adicionais a
confiança do mercado continuou a deteriorar em janeiro de 1999
refletindo também preocupações a respeito do compromisso de alguns
Estados importantes com o ajuste de suas finanças. Após fortes pressões
sobre as reservas de divisas externas em 13 de janeiro de 1999 o Banco
Central ampliou a banda de flutuação cambial e aumentou a frequência de
suas intervenções nos mercados à vista e de futuros. No entanto as
pressões não diminuiram e em 15 de janeiro o Banco Central deixou que o
real flutuasse livremente. A taxa média de câmbio alcançou R$ 1 52/US$
em janeiro e R$ 1 91/US$ em fevereiro comparada a R$ 1 21/US$ antes da
mudança do regime.
4. Esses percalços não impediram a
aprovação do programa fiscal em janeiro. Mais especificamente as medidas
referentes às contribuições dos servidores públicos ativos e inativos
foram apresentadas novamente e aprovadas rapidamente pelo Congresso
assim como o aumento da contribuição social sobre o lucro das empresas e
o aumento do IOF proposto pelo Governo para compensar a demora na
aprovação do aumento da CPMF. A CPMF foi aprovada em duas votações no
Senado e foi remetida à Câmara havendo a expectativa de que ela seja
votada em segundo turno até o final do mês de março. Finalmente o
orçamento para 1999 foi aprovado em 25 de janeiro de 1999.
II. Perspectivas Econômicas para 1999
5.
Prevê-se agora que a atividade econômica projetada em 1999 será menor
do que a prevista há poucos meses com uma redução média da ordem de 3 5%
a 4% do PIB para o ano. Isso reflete uma queda no último semestre de
1998 mais pronunciada do que a inicialmente projetada e uma provável
redução adicional da demanda interna no primeiro semestre de 1999 que
será apenas parcialmente compensada por uma recuperação de exportações
líquidas. O declínio econômico deverá atingir seu ponto mais baixo em
meados do ano com recuperação gradual a partir da segunda metade de 1999
e que ganhará maior ímpeto no ano 2000 na medida em se recupere a
confiança diminuam as restrições impostas ao financiamento externo e a
taxa de juros reais se reduza.
6. O novo regime de câmbio flutuante
exigirá uma nova âncora nominal para a política econômica. A política
monetária combinada com o fortalecimento do ajuste fiscal e uma política
salarial firme no setor público será fundamental para impedir o retorno
d espiral inflacionária e assegurar uma rápida desaceleração da taxa de
inflação uma vez absorvido o impacto da desvalorização do real sobre os
preços dos bens comercializáveis (“tradeables”). O índice de preços ao
consumidor poderá alcançar mais de 10 por cento na primeira metade de
1999 mas a taxa de crescimento do índice deverá então reduzir-se
gradativamente refletindo a firme condução da política monetária e a
ausência de pressões internas de demanda. Ao final do ano a taxa mensal
de inflação projetada deverá estar na faixa dos 0 5-0 7 por cento.
7. A desvalorização do real gerou um
significativo incremento da competitividade brasileira. Como
consequência e também em razão de um maior diferencial cíclico entre o
Brasil e seus parceiros comerciais estima-se que a balança comercial
tenha uma melhoria ainda mais acentuada passando de um déficit de US$ 6 4
bilhões para um superávit próximo a US$ 11 bilhões em 1999. O déficit
em conta corrente deverá também reduzir-se sensivelmente caindo de 4 5
por cento do PIB para algo em torno de 3 por cento do PIB
aproximadamente equivalente às entradas esperadas de investimentos
diretos estrangeiros. Apesar da melhoria em conta corrente o balanço de
pagamentos global deverá continuar a apresentar déficits nos próximos
meses em razão de elevadas amortizações e do fato de que os fluxos de
capitais para o Brasil deverão ser recuperados apenas gradualmente. Com o
fortalecimento da confiança um aumento dos influxos deverá levar as
contas externas a uma posição superavitária na a segunda metade do ano.
III. Política Fiscal
8. A
desvalorização do real gerou impactos sobre a dívida pública externa e a
indexada ao câmbio externo e resultou num aumento de 11 por cento do
PIB no valor da dívida elevando-a para mais de 53 por cento do PIB. O
Governo tenciona reduzir paulatinamente a relação dívida pública/ PIB
para algo em torno de 50 por cento ao final de 1999 e para um nível
menor do que o inicialmente projetado para o final de 2001 no programa
de novembro de 1998 (46 5 por cento). Esse resultado seria obtido por
meio de superávits primários do setor público consolidado nos próximos
três anos maiores do que os originalmente fixados como meta. Outro fato
que contribuirá para esse resultado será a queda da taxa de juros reais
decorrente do fortalecimento do ajuste fiscal e da mudança para o regime
de câmbio flutuante. Projeções da evolução da relação dívida/PIB –
baseadas em hipóteses plausíveis de crescimento do PIB taxas de juros
reais e taxa real de câmbio – indicam que superávits primários de 3 por
cento ao ano no período 1999-2001 seriam suficientes para atingir aquele
objetivo. Contudo prevendo a possibilidade de um cenário menos
favorável do que o projetado o Governo pretende criar uma margem de
segurança aumentando o superávit primário para no mínimo 3 1 por cento
do PIB em 1999 3 25 por cento em 2000 e 3 35 por cento do PIB em 2001.
Essas metas serão revistas para cima (pelo equivalente a até 0 15 por
cento ao ano) para refletir as receitas adicionais (líquidas de
transferências constitucionais) que seriam obtidas pelo governo federal
na eventualidade de decisões favoráveis por parte do Supremo Tribunal
Federal em casos pendentes que tratam da eliminação de certas isenções
da Cofins e do imposto de renda sobre ganhos de capital.
9. A grande contribuição para alcançar a
meta de ajuste fiscal virá do Governo federal. Nesse sentido o
superávit primário deverá aumentar de 0 6 por cento do PIB em 1998 a
pelo menos 2 3 cento do PIB em 1999 (em comparação com a meta original
de 1 8 por cento do PIB). Para atingir esse objetivo o Governo manterá
as despesas nominais com bens e serviços abaixo do resultado para 1998.
Ao estabelecer prioridades orçamentárias o Governo pretende resguardar
ao máximo os programas dirigidos às faixas mais pobres da população e
tem buscado apoio financeiro junto ao Banco Mundial e ao BID para
programas específicos que formam a assim chamada rede social de
segurança.
10. Com o objetivo de melhorar o saldo
primário as seguintes medidas adicionais às já aprovadas ou anunciadas
ao final de 1988 foram ou serão anunciadas proximamente: (i) aumento nos
preços internos de energia e das outras tarifas públicas por uma margem
suficiente para assegurar o repasse dos custos dos “inputs” importados
aos usuários finais; (ii) suspensão até o final do ano dos créditos
referentes aos impostos vinculados ao giro de empresas exportadoras (PIS
e COFINS); (iii) aumento da alíquota do IOF sobre créditos ao
consumidor; (iv) apresentação ao Congresso de legislação que aumenta a
contribuição dos militares à seguridade social; (v) redução (equivalente
a 0 15 por cento do PIB) dos gastos orçamentários federais com o
pagamento de salários e rendimentos a ser alcançada inter alia com a
redução de novas contratações postergação de aumentos salariais
automáticos e de promoções. Dentre as novas medidas somente o aumento da
contribuição previdenciária dos militares requer nova legislação. As
outras medidas podem ser implementadas por Decreto ou por Medida
Provisória sendo que esta opção exige ratificação subsequente pelo
Congresso.
11. A meta para as empresas estatais
federais é de um superávit de 0 6 por cento do PIB em 1999 que será
parcialmente neutralizado por um pequeno déficit consolidado registrado
pelas empresas estaduais e municipais (em torno de 0 2 por cento do
PIB). Para alcançar esse objetivo os programas de investimento das
empresas federais sofreram cortes equivalentes a 0 9 por cento do PIB.
Pode-se esperar uma redução do superávit primário das empresas federais
ao longo do tempo em consequência da privatização de algumas das
empresas mais rentáveis.
12. Vários governos estaduais
(incluindo alguns dos maiores Estados) precisam de ajustes fiscais
adicionais. Conforme explicitado no Memorando de Políticas Econômicas
anterior os acordos de reestruturação de dívida entre o Governo federal e
os estados determinam que estes gerem superávits primários para poderem
pagar o serviço das dívidas reestruturadas. O Governo se compromete a
continuar a fazer cumprir esses acordos nos seus termos originais
utilizando-se os remédios previstos nos mesmos como já teve oportunidade
de fazer em diversas ocasiões. As reformas administrativa e da
previdência social recentemente aprovadas proporcionam aos estados o
arcabouço legal para começar a reduzir seus gastos com pessoal condição
indispensável para a geração de superávits primários em muitos estados.
Nesse contexto o Governo está negociando com o Banco Mundial um
empréstimo de ajuste estrutural para financiar os custos de uma
reformulação dos quadros funcionais dos estados e assim facilitar o
cumprimento das exigências da reforma administrativa. Nossas projeções
indicam que permanece viável a meta contida no programa “stand-by” de um
superávit primário consolidado dos Estados e municípios de 0 4 por
cento do PIB em 1999.
13. Enquanto muitos municípios
brasileiros são saudáveis financeiramente (como demonstrado pelo fato
que o resultado primário dos governos municipais tem registrado
superávits nos últimos anos) algumas das maiores municipalidades
acumularam dívidas contratuais e securitizadas significativas sobretudo
com o sistema bancário doméstico e não vêm pagando o serviço de tais
dívidas há vários anos (portanto com capitalização dos juros não pagos).
Estima-se a dívida total dos municípios no final de 1998 em R$ 24
bilhões (em torno de 2 5 por cento do PIB) já incluída no cálculo da
dívida pública. Com a Medida Provisória de 26 de fevereiro de 1999 o
governo federal propôs o refinanciamento da dívida bancária contratual e
securitizada dos municípios com prazo de 30 anos e juros equivalentes a
9 por cento acima da inflação. Os acordos de reestruturação de dívida
serão baseados nos acordos firmados com os Estados e terão os mesmos
tipos de garantias para o serviço da dívida reestruturada e aplicarão
penalidades na forma de juros em casos de não cumprimento das exigências
da Lei Camata referentes aos limites impostos aos gastos com pessoal. O
acesso dos municípios a novos financiamentos continuará severamente
restrito. Estima-se que os acordos de reestruturação de dívida
produzirão um impacto favorável no saldo primário consolidado do setor
público equivalente a cerca de 0 1 por cento do PIB em 1999 considerando
que os acordos obrigarão os municípios participantes a gerarem
superávits primários que lhes permitam manter em dia o serviço da dívida
reestruturada.
IV. Políticas Financeira e Monetária
14.
O objetivo primordial da política monetária é garantir índices baixos
de inflação. O Banco Central pretende adotar um sistema viável de metas
inflacionárias formais com a maior brevidade possível. Como primeiro
passo nesse processo o Governo fará uma revisão do anteprojeto de lei
agora em discussão no Congresso Nacional que trata do Banco Central e
outras instituições financeiras com vistas a fortalecer a independência
operacional do Banco Central no desempenho de sua missão
anti-inflacionária. A proposta revisada incluirá: procedimentos para a
definição de uma meta anual de inflação bem como para a prestação de
contas ao Congresso a respeito dos progressos alcançados nessa tarefa;
mandatos fixos para o Presidente e diretores do Banco Central; e uma
forma apropriada de quarentena para os membros da Diretoria do Banco ao
se desligarem de suas funções. Além disso o Banco Central pretende
beneficiar-se de experiências estrangeiras relevantes no estabelecimento
da infraestrutura técnica necessária ao sistema de definição de metas
formais para a inflação. Com esse propósito solicitou a assistência do
Departamento de Assuntos Monetários e Cambiais do FMI para organizar (em
cooperação com os bancos centrais de países que utilizam sistemas
similares) um seminário em Brasília no mês de abril para discutir os
principais assuntos nessa área.
15. Como a passagem para um modelo de
metas formais para a inflação levará algum tempo no período de transição
o Banco Central utilizará um sistema quantitativo com base no qual
definirá metas para seus créditos domésticos líquidos. A trajetória
proposta para os créditos domésticos líquidos apresentada no memorando
técnico de entendimento anexo é fundamentada nas projeções para a
inflação PIB real e reservas internacionais líquidas mencionadas nos
parágrafos 6 e 8 acima presumindo um provável aumento inicial na
velocidade da moeda em consequência dos aumentos de preços provocados
pela desvalorização do câmbio seguido por um gradual declínio na medida
em que as expectativas inflacionárias forem revertidas no decorrer do
ano. No atual clima de expectativas ainda indefinidas projeções de
demanda de moeda serão inevitavelmente marcadas por um alto grau de
incerteza. Essas incertezas se tornam ainda mais complexas devido à
dificuldade de quantificar o impacto prospectivo de alterações nas
alíquotas do IOF e da CPMF na composição das carteiras financeiras de
consumidores e empresas. Será necessário portanto monitorar
cuidadosamente a evolução dos agregados monetários e estar prontos para
alterar as metas do programa no caso de desvios significativos da taxa
de câmbio (um dos indicadores principais das pressões inflacionárias) ou
da taxa de inflação das suas trajetórias previstas pois tais
acontecimentos poderiam sinalizar que a demanda por moeda fora
superestimada ou subestimada.
16. A atenção maior que será dada pelo
Banco Central à inflação e aos agregados monetários requererá
flexibilidade apropriada na administração das taxas de juros. Como passo
nessa direção em 4 de março o Banco Central eliminou a banda para as
taxas de redesconto (TBC e TBAN) vinculando a TBAN à taxa do overnight.
Ao mesmo tempo elevou a sua taxa de referência para o mercado overnight
em 6 pontos percentuais para 45 por cento. Além disso com o intuito de
reduzir a liquidez bancária o Banco Central já havia aumentado as
reservas remuneradas sobre depósitos a prazo em 3 de março de 1999 de 20
por cento para 30 por cento. Também se esforçará para reduzir o seu
estoque de “repos” junto aos bancos ampliando seus vencimentos e
começará a oferecer títulos de renda fixa de curto prazo ao mercado. Ao
longo do tempo o Banco Central pretende reduzir o estoque dos seus
próprios títulos no mercado utilizando papéis do Tesouro para as suas
operações no mercado interbancário. Para esse objetivo o Tesouro
aumentará gradativamente suas emissões líquidas de títulos nos próximos
meses com vistas à substituição parcial dos papéis do Banco Central na
medida dos seus vencimentos.
17. O sistema financeiro tem resistido
relativamente bem ao impacto da queda de atividade econômica e da
elevação das taxas de juros. Embora a parcela de créditos de liquidação
duvidosa na carteira de empréstimo dos bancos tenha subido de 6 por
cento em junho de 1997 para 9 2 por cento em novembro de 1998 (de 3 por
cento para 5 por cento no caso dos bancos privados) refletindo até um
certo ponto padrões de classificação mais rígidos provisões permaneceram
acima de 120 por cento do volume dos créditos de liquidação duvidosa
até novembro de 1998 e informações preliminares indicam que a
rentabilidade dos bancos continuou a seguir uma curva fortemente
ascendente em 1998. Testes de “stress” sugerem que os principais bancos
privados continuariam a superar as relações de adequação de capital
exigidas mesmo no caso da duplicação de sua relação de créditos de
liquidação duvidosa. O Banco Central monitorará cuidadosamente a
evolução das carteiras dos bancos privados e públicos nos próximos meses
e fará o necessário para garantir que as exigências de adequação de
capital sejam rigorosamente cumpridas. O Banco Central também
fortalecerá sua supervisão da exposição do sistema bancário em moeda por
intermédio da emissão a curto prazo de uma regulamentação mais efetiva
visando limitar o grau de exposição baseada nos padrões de Basiléia. Até
o final de 1999 o Banco Central com assistência técnica do Banco
Mundial emitirá regulamentação a respeito dos riscos de mercado dos
bancos. A regulamentação será fundamentada no padrões da Basiléia e
implementará um sistema moderno de classificação de créditos.
18.
Com determinação o governo dará continuidade à sua política de
modernização e redução do papel dos bancos públicos na economia. O Banco
Meridional uma instituição federal foi privatizado em 1998 e em 1999 o
sexto maior banco brasileiro o BANESPA agora sob administração federal
será privatizado. Ademais o Governo solicitou à comissão de alto nível
encarregada do exame dos demais bancos federais (Banco do Brasil Caixa
Econômica Federal BNDES BNB e BASA) a apresentação até o final de
outubro de 1999 de recomendações sobre o papel futuro dessas
instituições tratando de questões como possíveis alienações de
participações nessas instituições fusões vendas de componentes
estratégicos ou transformação em agências de desenvolvimento ou bancos
de segunda linha. Essas recomendações serão analisadas e decisões serão
tomadas pelo Governo antes do final do ano sendo que as determinações
serão implementadas no decorrer do ano 2000. O Governo já se decidiu
sobre a privatização da administradora de ativos afiliada ao Banco do
Brasil (BB/DTVM) e do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB BRASIL-RE).
Ao mesmo tempo continuará o processo de privatização fechamento ou
transformação dos bancos estaduais restantes em agências de
desenvolvimento. A privatização dos bancos dos grandes estados
especialmente os da Bahia e do Paraná deverá ocorrer em 1999 dando
seguimento às privatizações bem sucedidas dos bancos estaduais do Rio de
Janeiro Minas Gerais e Pernambuco entre outros nos últimos dois anos.
V. Setor Externo
19. Sob o novo
regime de câmbio flutuante vendas de moeda estrangeira no mercado pelo
Banco Central serão efetuadas regularmente para atender as necessidades
projetadas de financiamento do balanço de pagamentos. Intervenções
limitadas e não esterilizadas poderão ocorrer ocasionalmente em resposta
a condições de desordem no mercado. O Banco Central deixará de intervir
no mercado de futuros de câmbio a partir de março 1999. A adoção de um
regime de câmbio flutuante facilitou a eliminação a partir de 1º de
fevereiro de 1999 dos dois mercados cambiais paralelos (comercial e de
taxa livre). Tal medida abre caminho para o Brasil aceitar no futuro
próximo as obrigações contidas no artigo VIII seções 2 3 e 4 dos Artigos
de Acordo do FMI. Com a finalidade de identificar quaisquer obstáculos
que possam ainda impedir a finalização desse processo solicitou-se a
assistência dos Departamentos Jurídico e de Assuntos Monetários e de
Câmbio do Fundo.
20. O Governo pretende buscar um
compromisso voluntário junto aos bancos estrangeiros para que mantenham e
com o passar do tempo aumentem gradualmente sua exposição no Brasil.
Empresas brasileiras que captam recursos no exterior continuaram a ter
acesso ao mercado externo de capitais nos últimos meses com emissões
pequenas de notas e “commercial papers” e esperamos que essa tendência
se acelere nos próximos meses com a reconquista da confiança
internacional. Estamos também planejando uma ou mais emissões de bônus
do governo mais adiante no ano na medida em que as condições do mercado
melhorarem. É intenção do Governo no entanto manter a dívida externa
pública e a dívida garantida pelo setor público dentro dos limites
especificados no memorando técnico de entendimento bem como limitar a
parcela de dívida de curto prazo no total da dívida externa pública.
21. O Governo mantém seu compromisso
com a política de liberalização comercial adotada no primeiro mandato do
Presidente Fernando Henrique Cardoso (resumida no Memorando de
Políticas Econômicas de novembro de 1998). Com vistas a proporcionar aos
exportadores brasileiros condições iguais de competição o Governo
executa um programa limitado de financiamento de exportações e
equalização de taxas de juros semelhante aos programas implementados por
outros membros da OCED e compatível com o consenso da União de Berna e
em conformidade com a regulamentação da OMC. A apropriação para
equalização de juros no orçamento de 1999 é equivalente a menos do que 0
1 por cento do PIB e a maior parte desse valor já está comprometida.
Dado o aumento de competitividade e levando em consideração as altas
taxas de juros internos e a contração do crédito o Governo pretende
limitar o escopo do programa de equalização de juros às exportações de
produtos com ciclos de produção longos tais como bens de capital.
Conforme indicado no parágrafo 10 acima o Governo suspendeu a
restituição de pagamentos de PIS e COFINS aos exportadores.
VI. Políticas Estruturais
22. O
memorando de políticas econômicas anterior forneceu uma visão abrangente
da agenda de reformas estruturais do Governo no curto e médio prazos.
Este memorando descreve o progresso obtido nos últimos três meses no
cumprimento dessa agenda assim como algumas modificações planejadas na
referida agenda.
23. Um marco importante foi a aprovação
final pelo Congresso da emenda constitucional da reforma da Previdência
Social em novembro de 1998. Tal reforma estabelece os princípios gerais
– aplicáveis aos sistemas públicos de previdência tanto para os
funcionários do setor público quanto para os do setor privado – que
regem questões como o equilíbrio atuarial dos sistemas o número mínimo
de participantes e às contas nocionais de contribuição individual. Para
os sistemas públicos a reforma impõe um teto na relação de contribuições
empregador/empregado de 2:1 e exige que as contribuições dos empregados
aumentem sempre que o valor de despesas com pensões (líquido de
contribuições) em qualquer nível de governo exceder a 12 por cento da
receita líquida daquele Governo (em todos os níveis). O Congresso também
aprovou em 28 de janeiro de 1999 leis que aumentam o limite da taxa de
contribuição dos servidores civis de 11 por cento para 20-25 por cento
dependendo do nível salarial e introduziu um sistema de contribuições
escalonadas para os servidores civis aposentados que recebem mais do que
R$ 600 por mês. Nos próximos meses o Governo apresentará ao Congresso
legislação mais detalhada com o objetivo de implementar os princípios
contidos na reforma constitucional da previdência para trabalhadores dos
setores público e privado bem como uma nova legislação para
regulamentar os fundos de previdência privada.
24. A regulamentação da Reforma
Administrativa (emenda constitucional aprovada em 1998) está em
tramitação no Congresso. O projeto de lei que estabelece as modalidades
de aplicação da Lei Camata – que limita despesas com pessoal a uma
percentagem de receita líquida – foi aprovado pela Câmara dos Deputados
em janeiro e no momento está em discussão no Senado juntamente com as
regras que governarão dispensas de funcionários públicos em caso de
excesso de pessoal. Uma lei que regulamenta a demissão por falta de
desempenho e outra que permite maior flexibilidade na contratação de
servidores públicos já foram encaminhadas ao Congresso.
25. Em dezembro de 1998 o Governo
apresentou uma proposta de reforma tributária ao Congresso com a
finalidade de reformular o sistema atual de tributação indireta que tem
se mostrado altamente complexo e ineficiente. A proposta engloba: (i) a
substituição da maior parte dos atuais impostos indiretos (incluindo um
tributo federal e outro estadual (IPI e ICMS) que têm características de
tributos sobre valor adicionado (IVA) bem como algumas contribuições
sociais vinculadas ao giro das empresas (PIS e COFINS) ou cobradas sobre
o lucro das empresas (CSLL) com um novo IVA nacional cujas alíquotas e
base de cálculo seriam determinadas pelo governo federal mas que seriam
administrados pelos estados com as receitas sendo compartilhadas entre
os governos federal estadual e municipal; (ii) a criação de impostos
seletivos a nível federal; e (iii) a utilização do imposto sobre
transações financeiras (CPMF) como um imposto mínimo deduzível de outros
tributos federais (possivelmente o imposto de renda). Essa proposta
visa eliminar as atuais distorções do sistema tributário simplificando
significativamente sua estrutura e limitando a margem de evasão e erosão
da base de tributação indireta. A reforma é concebida para ser ex-ante
neutra do ponto de vista de receita mas sua implementação bem sucedida
deverá gerar dividendos fiscais com o decorrer do tempo especialmente
pelo fato de facilitar a cobrança.
26. Uma minuta da Lei de
Responsabilidade Fiscal proposta que segue a orientação explicitada no
parágrafo 15 do Memorando de Políticas Econômicas anterior foi anunciada
pelo governo em dezembro de 1998. O objetivo do governo foi de
solicitar comentários dos governos estaduais e municipais da própria
sociedade e de organizações internacionais. Uma minuta revisada
incorporando tais comentários será enviada ao Congresso brevemente.
27. O Governo pretende acelerar e
ampliar o escopo do programa de privatização – que já se configura como
um dos mais ambiciosos do mundo. Em 1999 o Governo pretende completar a
privatização das companhias federais geradoras de energia e no ano 2000
iniciará o processo de privatização das redes de transmissão de energia.
No âmbito dos Estados espera-se que a maioria das companhias estaduais
de distribuição de energia seja privatizada ainda em 1999. O Governo
também anunciou que planeja vender ainda em 1999 o restante de sua
participação em empresas já privatizadas (tais como a Light e a CVRD)
bem como o restantes de suas ações não-votantes na PETROBRAS. O
arcabouço legal para a privatização ou arrendamento dos sistemas de água
e esgoto está sendo preparado. O Governo também pretende acelerar a
privatização de estradas com pedágios e a venda de suas propriedades
imobiliárias redundantes. Estima-se que a receita total do programa de
privatização para o ano de 1999 seja de R$ 27 8 bilhões (quase 2 8 por
cento do PIB) (do total cerca R$ 24 2 bilhões serão gerados no nível
federal) com mais R$ 22 5 bilhões no período 2000 – 2001.
28. Conforme explicado no Memorando de
Políticas Econômicas de novembro de 1998 em muitos aspectos as
estatísticas econômicas e financeiras brasileiras são muito bem
desenvolvidas. No entanto há deficiências em certas áreas
particularmente na contabilidade das contas nacionais e o Governo
pretende solucionar esse problema. Nesse sentido já solicitou a
assistência do Departamento de Estatísticas do Fundo para a elaboração
de um diagnóstico das deficiências juntamente com assessoria a respeito
das melhorias necessárias para o país aderir ao SDDS. Uma missão deverá
ocorrer na primeira metade deste ano.
A notícia pode ser vista aqui tambem: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/politica/2010/04/documento-de-1999-mostra-que-psdb-pretendia-privatizar-bb-e-caixa
Ministério
da Fazenda Esplanada dos Ministérios – Bloco P – 70048-900 – Brasília –
DF – Pabx: (61)3412-2000/3000 – Fax: (061)3226-9084
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