Jurista Dalmo Dallari explicou que a última palavra é do Parlamento
A fase de fixação de penas dos réus condenados durante o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), está levando a uma discussão polêmica nos corredores da Câmara Federal sobre o futuro do mandato dos deputados considerados culpados.
A polêmica surgiu porque
em julho, ao protocolar as alegações finais do processo no STF, o
procurador-geral da república, Roberto Gurgel, disse que é “relevante a
aplicação da pena de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo”
como um dos efeitos da decisão da Suprema Corte.
Para o jurista e professor da Universidade de São Paulo Dalmo Dallari,
uma determinação do Supremo nesse sentido seria inconstitucional. “Se o
Supremo fizesse isso, criaria um embaraço jurídico extremo”, avaliou. Dallari explicou à Agência Brasil
que, nesse caso, o Supremo pode apenas comunicar ao Parlamento que
entende que a condenação é caso de cassação de mandato. “A Constituição
assegura que a última palavra é do Parlamento, qualquer decisão
contrária a isso caberia recurso à Corte Interamericana de Direitos
Humanos”, disse.
O Inciso VI do Artigo 55 da
Constituição Federal, que fala da perda de mandato de deputado ou
senador, disse que fica sem o mandado o parlamentar “que sofrer
condenação criminal em sentença transitada em julgado”. Porém, o
Parágrafo 2º do mesmo artigo diz que “a perda do mandato será decidida
pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado, por voto secreto e maioria
absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político
representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.
Três
deputados federais, João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e
Valdemar Costa Neto ( PR-SP), foram condenados pelo STF, mas ainda
aguardam a definição das penas. Na Câmara, a polêmica também envolve o
ex-presidente do PT, José Genoíno (SP). Como suplente, o petista deve
assumir em janeiro a vaga do deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), que
foi eleito prefeito de São José dos Campos. Genoíno já teve a pena
fixada em sete anos e 11 meses de prisão por corrupção ativa e formação
de quadrilha. Segundo a assessoria da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara
dos Deputados, até hoje a Casa não teve nenhum caso de perda de mandato
por motivo de sentença transitada em julgado.
Depois
que o Supremo concluir o julgamento e comunicar a decisão à Câmara, o
processo que pode levar à cassação desses deputados deve ser longo.
Primeiro, o presidente da Casa, deputado Marco Maia ( PT-RS), pode pedir
que o corregedor se pronuncie sobre o assunto. A corregedoria, então,
ouve a defesa dos deputados condenados e leva o caso para análise dos
sete membros da Mesa Diretora da Câmara, que decidem se oferecem
representação para perda de mandato à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Se
na CCJ os deputados decidirem pela abertura de processo de cassação, a
palavra final é do plenário. “Nada impede também que, depois de
terminado o julgamento, qualquer partido político entre com pedido de
cassação de mandato junto à Mesa Diretora”, explicou o chefe da
assessoria jurídica da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, Fábio Ramos.
Questionado
sobre uma possível cassação dos colegas condenados, o presidente da
Câmara, Marco Maia, já disse que não existe a possibilidade de o STF
interferir nesse assunto. Maia tem dito também que quer esperar a
conclusão do julgamento “até para ver se haverá equilíbrio entre as
penas”, mas em todas as vezes que falou do assunto adiantou que vai
cumprir integralmente a Constituição.
- A lei é
muito clara, eles [os ministros do Supremo] mandam para cá e quem vai
decidir se cassa ou não é o conjunto de deputados. O PT vai defender
esses deputados aqui, não há dúvida em relação à defesa do mandato
desses companheiros – garantiu o líder do PT na Câmara, deputado Jilmar
Tatto (SP).
A incerteza sobre o futuro dos
deputados condenados incomoda o PSOL. “Para nós, é um constrangimento
muito grande ver deputados condenados exercendo o mandato”, disse o
líder do partido na Câmara, deputado Ivan Valente (SP). Mesmo
reconhecendo que não há disposição entre a maioria dos líderes
partidários para votar a proposta de emenda constitucional que acaba com
o voto secreto em casos de cassação de mandato, Valente diz que a
prioridade do partido é acelerar essa discussão no plenário. “Sem o voto
aberto, vamos continuar tendo casos desse tipo”, disse.
O líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL) disse à Agência Brasil
que o partido ainda não conversou sobre a situação do deputado Pedro
Henry. Ele destacou o fato de o colega não ter renunciado e ter sido
eleito para mais dois mandatos depois das denúncias. “De qualquer forma,
esse é um assunto que extrapola os partidos e cabe à Mesa Diretora da
Casa, mas nem a pena foi definida pelo Supremo. Vamos esperar,
acrescentou.
Via Correio do Brasil Redação, com ABr - de Brasília
Nenhum comentário:
Postar um comentário