O Globo noticia que o Ministro da Defesa, Celso Amorim, teria recebido “carta branca” dos comandantes de Marinha, Exército e Aeronáutica” para negociar no Congresso a aprovação da Comissão da Verdade, que deve buscar informações sobre pessoas desaparecidas na ditadura militar.
Embora a expressão seja imprópria, porque ninguém quer excluir os militares de qualquer discussão, é um sinal de que era pura intriga a tal história de que Amorim tinha dificuldades, quase uma sublevação, com os comandos militares. A serenidade com que tratam este tema espinhoso é um exemplo de que isso está longe de existir.
E é totalmente pueril a discussão de que a Comissão da Verdade implica diretamente em qualquer apreciação judicialmente punitiva ou mesmo persecutória sobre os monstruosos eventos ocorridos na noite sombria da ditadura. Essa atribuição não é dela ou do Governo, mas do Judiciário e do Ministério Público.
Vivemos num Estado de Direito, onde respeitam-se as decisões judiciais e o direito de delas discordar. Nossa Corte Constitucional examinou o assunto em tese e teve uma decisão, na opinião de muitos, errônea. Como é próprio da democracia, ela pode, diante de fatos concretos, rever sua posição. Volta e meia, aliás, os tribunais superiores fazem isso.
A Comissão da Verdade, como o nome bem diz, a verdade busca. Diante dela, e só diante dela, se pode ter paz e, igualmente, se pode decidir com sentimento de justiça o que fazer diante dos fatos revelados.
Este é o consenso, o alvo comum que deve superar todas as divergências de opinião: conhecer a verdade.
E então, diante dela, discutir – na Justiça, outra vez, inclusive, frente a fatos concretos – o que fazer.
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