qua, 10/07/2013 - 14:59 - Atualizado em 10/07/2013 - 19:01
Jornal GGN - Diante de notícias veiculadas por vários meios de comunicação em função de acusações feitas contra a empresa Globo Comunicação e Participações (Globopar) sobre suposta sonegação de impostos para a aquisição dos direitos de transmissão dos direitos da Copa do Mundo de 2002, o Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro e a empresa divulgaram respectivamente, nesta terça-feira (9), uma nota de esclarecimento e um comunicado sobre os fatos. No comunicado, a empresa nega estar em débito com o fisco e qualquer envolvimento com a agente da Receita Federal que teria sumido com o procedimento administrativo fiscal em que a holding consta como parte em função da suposta sonegação. Na nota de esclarecimento, o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ) não desmente que os documentos veiculados sejam autênticos; apenas se disse "consternado" pelo vazamento de dados sigilosos.
Agente da Receita Federal condenada por dar sumiço a processo da Globopar
Em nota, o MPF-RJ esclarece que, em 2005, tomou conhecimento dos fatos da suposta sonegação de impostos pelas empresas da Rede Globo “em audiência realizada em processo de cooperação às autoridades estrangeiras que investigavam denúncias referentes a outras empresas e que não tinham relação direta com a suposta sonegação”. De acordo com a nota, o MPF fluminense solicitou a instauração de procedimento administrativo fiscal à Receita Federal e “encaminhou documentos ao órgão para avaliação de interesse fiscal”.
Extravio do Procedimento Administrativo

Um dos pontos abordados pela nota do MPF-RJ se refere ao extravio  dos autos do procedimento fiscal. A procuradoria ressalta que tomou conhecimento do extravio ao requisitá-lo para acompanhamento junto à Receita Federal. Com isso, segundo informa a nota, foi aberta “investigação paralela para identificar os envolvidos, resultando em ação criminal - já com sentença condenatória - contra uma servidora da Receita Federal, bem como a identificação de inúmeras outras fraudes perpetradas por ela”.
Já a empresa, no comunicado, diz ter tomado conhecimento do extravio dos autos “alguns dias depois da sessão de julgamento, para sua grande surpresa”. Além disso, afirma ter fornecido voluntariamente cópias dos documentos originais para a restauração dos autos processuais e que, com essa atitude, teria possibilitado a completa restauração e o prosseguimento do procedimento administrativo.
O caso da agente da Receita Federal

Com relação à agente da Receita, a nota ainda ressalta que, embora o MPF-RJ tenha oferecido várias oportunidades para que a servidora cooperasse com as investigações e indicasse os eventuais coautores do delito, ela seu negou, optando pelo direito constitucional ao silêncio.
Em seu comunicado, a Globo esclarece apenas ter tomado conhecimento do processo contra a funcionária da Receita pelo extravio do processo na terça-feira (9). Além disso, alega não fazer parte do processo a que a agente da Receita responde, ou mesmo ter qualquer envolvimento com a funcionária.
Reconstiuição do Processo

De acordo com a nota da procuradoria, “a reconstituição do procedimento fiscal extraviado foi providenciada, com novo tombamento [nova numeração], e a tramitação seguiu seu curso regular”. A Globo, por sua vez, afirma ter tomado conhecimento do sumiço, "alguns dias depois da sessão de julgamento, para sua grande surpresa”. A empresa acrescenta que passou a fornecer cópias dos documentos originais para a restauração dos autos processuais voluntariamente, o que teria possibilitado a completa restauração e o prosseguimento do processo administrativo.
Acusações, dívidas e atuação do MPF

Após realizar um breve histórico de todos os procedimentos e a afirmação de que teria negociado o pagamento da dívida por meio de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refir), a empresa declara como falsas todas as acusações veiculadas. Além disso, diz acreditar que as autoridades competentes investigarão o vazamento de dados sigilosos, e que tomará as medidas judiciais cabíveis contra qualquer acusação falsa que lhe seja dirigida.
Já o MPF-RJ não nega a veracidade das informações veiculadas. A nota apenas afirma que o órgão “depara-se consternado com a profusão de documentos que, ao que tudo indica, se originam dos autos do procedimento fiscal criminosamente extraviado”. Segundo o documento, a preocupação se deve, principalmente, em função do "caráter sigiloso da matéria [processo]” e ao zelo “pela aplicação das normas em vigor no Estado Democrático de Direito”.
Segundo a nota, conforme legislação em vigor, não cabe ao Ministério Público “requisitar a instauração de inquérito policial antes da constituição definitiva do crédito tributário ou na hipótese de parcelamento ou quitação integral da dívida”. Além disso, o MPF esclarece, quanto aos demais tipos criminais aventados pelos veículos de comunicação, que sua atuação não ocorreu  "por ausência de indícios", que impossibilitariam o enquadramento criminal.  
Histórico processual segundo comunicado da Globo

De acordo com o comunicado, a Globopar (holding das Organizações Globo) reconhece que, em 16 de outubro de 2006, foi autuada pela Receita Federal por irregularidades na retenção de impostos ao adquirir os direitos de transmissão da Copa de 2002. Além disso, a empresa informa que, em 29 de novembro de 2006, apresentou sua defesa às autoridades competentes, “com base em sua convicção de que não cometeu qualquer irregularidade”. A companhia argumenta, ainda, ter “apenas escolhido uma forma menos onerosa”, e diz que essa opção é amparada pela legislação brasileira para qualquer contribuinte. Porém, as alegações de sua defesa foram rejeitadas.
Um dos parágrafos do comunicado ressalta também que, após a recontituição dos autos do procedimento fiscal, “em 11/10/07, a empresa foi intimada da decisão desfavorável, apresentando recurso em 09/11/07. No dia 30/11/09, a Globo tomou a decisão de aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e realizar o pagamento do tributo nas condições oferecidas a todos os contribuintes pelo Fisco. O pagamento foi realizado no dia 26/11/09, tendo a empresa peticionado às autoridades, informando sua desistência do recurso apresentado (o que ocorreu em 4/02/10)”.

Leia a íntegra da nota do Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro  aqui
Leia a íntegra do comunicado da Globo aqui

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