BISCAIA solta o verbo contra GILMAR MENDES.

Amigos e leitores este texo me foi enviado por e-mail pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais porque como todos sabem sou Juiz de Direito aposentado pelo TR/RJ. Tenho a felicidade de dizer que conheço o Juiz ANTONIO SBANO, presidente da Associação, porque também aposentado pelo TJ/RJ, mas durante o grade período em que exercemos a nossa função de Juiz por várias vezes conversei com Sbano, pessoa íntegra e competente, respeitado pelos colegas. Agora aposentado é membro da direção da associação NACIONAL de Magistrados Estaduais.
Também conheço pessoalmente o Deputado Federal ANTONIO CARLOS BISCAIA, que antes da aposentadoria foi Chefe do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, respeitado pelos colegas, podendo afirmar que como Juiz trabalhei com diversos Promotores de Justiça, sempre mantive bom relacionamento com eles e até hoje, mesmo já aposentado tenho vários amigos Promotores e sempre ouvia deles elogios sobre a conduta, competência e conhecimento em matérias jurídica, como não podia deixar de ser. BISCAIA é uma pessoa simples, mas respeitado até hoje não só pelos Promotores, mas também pelos Juizes e Defensores Públicos do Estado do Rio.
Declaro expressamente que sempre votei em BISCAIA para Deputado Federal e ele sabe deste fato. Como Deputado Biscaia sempre teve destaque pela sua atuação e com o seu saber jurídico, a partir da reeleição do nosso Presidente LULA passou a exercer funções relevantes para o Governo e fora da Câmara dos Deputados. As críticas que ele faz ao Gilmar Mendes não são meras opiniões, mas inclusive com base no Artigo 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35, de 14/03/1997 ) que estabelece: "É vedado ao magistrado: III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério". Para quem não atua na área Jurídica aconselho a leitura do artigo e inciso da Lei no Código de Processo Civil e legislação processual em vigor de THEOTONIO NEGRÃO, onde na nota 2 ao Art. 36 diz o que quem atua na área sabe:"É suspeito o Juiz que, desnecessariamente, antecipa nos autos sua opinião a propósito de questão que ulteriormente deverá decidir". ( Coloquei em negritos para destacar ). Mas continuo esclarecendo para os leigos: Vedado significa proibido expressamente ou para os que atuam na área, uma norma cogente proibitiva; Magistrados são os Juizes, Desembargadores e Ministros de Tribunais, inclusive Superiores, como o TSE e STF; Como não existe hierarquia entre Juizes de 1º Grau, Desembargadores e Ministros a todos é proibido fazer juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, mas a interpretação deste artigo também se estende às decisões interlocutórias, conforme previsto no Art. 162 e seus parágrafos do C.P.C, que foi instituido pela Lei 5.869, de 11.01.73, mas até agora já sofreu várias retificações, adaptações, alterações ou melhor dizendo uma verdadeira reforma, enquanto a LOM continua praticamente inalterada; No Código de Processo Penal também tem as decisões interlocutórias, porque não põe fim ao processo, como por exemplo a prisão temporária e preventiva ( lembrem o caso do Daniel Dantas ); Obras técnicas são Artigos jurídicos e Livros publicados pelos Juizes, mas nunca palpites em jornais, rádios ou TVs, o que é proibido; para os leigos por favor não confundir exercício do Magistério com Magistratura e digo isto não por brincadeira porque já ouvi "Doutores" só porque têm diplomas universitários pensar que Magistrado é quem dá aulas, confundindo "alhos com bugalhos", e, eu mesmo quando algumas vezes respondendo uma indagação sobre minha profissão ao responder que era Magistrado, em seguida veio outra pergunta: "O Sr. dá aulas de que?", então resolvi que sempre que me pergutassem o que fazia responderia que era Juiz porque ai todos entendiam.
Feitas estas considerações, expressamente assino em baixo tudo o que foi dito BISCAIA porque com fundamentação jurídica. E digo e reafirmo o que já disse várias vezes, inclusive na primeira Matéria publicada neste Blog em 05/03/08 e em outras posteriores: Os Ministros Marcos Aurélio de Mello, a partir do momento que foi Presidente do TSE e Gilmar Mendes depois que assumiu a Presidência do STF, nunca fizeram concurso para nada, não são Juizes de Carreira ( concursados ) que a todo momento descumprem Leis que são obrigados observar, não honram suas togas, são verdadeiras VERGONHAS PARA A MAGISTRATURA NACIONAL, que com suas atitudes, o primeiro se julga o próprio Deus; e, o segundo o próprio Supremo, passam uma mensagem que leva o cidadão comum a ter uma falsa idéia de Judiciário com um todo. O grande probema da Magistratura vem de cima, mas os mais atingidos e prejudicados são exatamente os Juizes de 1º Grau, aquele que tem contado direto com as partes, advogados, fazem audiências, trabalham muito, levam processos para casa nos fins de semana e até mesmo em parte das férias, como eu e vários colegas da minha época e ainda hoje.
Já falei demais, minhas desculpas, mas é a indignação de ver minha instituição denegrida a ponto de em certos momentos, quando me perguntam o que faço respondo apenas que sou aposentado,
e, se aposentado em que? Digo algumas vezes que estou inscrito na OAB, mas não estou mais advogando, sentindo uma espécie de vergonha de dizer que sou Juiz Aposentado, porque fica difícil esclarecer para os leigos de quem normalmente escuto as mais diversas criticas descabidas aos juizes, considerados corruptos, vendedores de sentenças, etc..
Parabéns Sabano e Biscaia.
Leiam agora a matéria :
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais

DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA DEFENDE UMA MAGISTRATURA REALMENTE INDEPENDENTE.
Antonio Sbano
Juiz de Direito, Prof. Universitário
Secretário-Geral e Dir. de Comunicação da Anamages
Em mais um ataque frontal à magistratura de 1º Grau, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, conquanto externando ponto de vista pessoal e, portanto, exercendo seu direito de livre manifestação, questiona a independência do juiz de primeiro grau, a ela atribuído a morosidade da Justiça.
Com todas as vênias, ousamos discordar do Ilustre Ministro.
Uma ordem democrática justa somente se constrói com um Poder Judiciário livre, independente e no qual o povo possa depositar suas esperanças no combate às injustiças sejam elas praticadas por quem quer que seja, inclusive membros dos Poderes Constituídos, vale dizer, até mesmo da própria magistratura.
A mais, a morosidade da Justiça não se prende a independência do magistrado, nem dos tribunais estaduais ou federais, mas sim a uma arcaica e deficiente estrutura funcional. Não se negam eventuais distorções como o noticiário acerca da compra de tapetes persas, em boa hora denunciada e já cancelada, mas para coibir tais abusos existem mecanismos próprios.
O que não se pode aceitar silenciosamente é a acusação desmotivada e gratuita maculando a honra de toda a magistratura.
É o juiz de primeiro grau que, exercendo seu ofício nos mais longícuos rincões deste País, as vezes em comarcas literalmente isoladas, como se tem no Norte e Centro Oeste, participa do dia a dia das comunidades e com elas partilham suas angústias; é a este mesmo juiz que se nega os mais elementares recurso para trabalhar, alguns somente dispondo de funcionários emprestados pelas Prefeituras, sem recursos de Internet ou de informática, mas lá está ele integrado e interagindo com os seus jurisdicionados, até para, se necessário, contrariar a cúpula política local - e aqui se alicerça a necessidade da independência do juiz e dos tribunais locais, como forma de repressão à arbitrariedade.
Não existe Justiça sem independência do juiz. Poderá haver, sim, um simulacrado para dar aparente legalidade à arbitrariedade de grupos política ou economicamente mais fortes, nunca JUSATIÇA!
Nunca é demais relembrar palavras do sempre inesquecível Rui Barbosa:
“… a esperança nos juízes é a última esperança. Ela estará perdida, quando os juízes já nos não escudarem dos golpes do governo. E, logo que o povo a perder, cada um de nós será legitimamente executor das próprias sentenças, e a anarquia zombará da vontade dos presidentes como o vento do argueiro que arrebata.” (Rui Barbosa)
“A crise do Poder Judiciário brasileiro é uma crise de identidade que decorre da falta de legitimidade democrática no provimento dos cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal.
O atual modelo de escolha dos ministros do STF, sem nenhuma participação dos juízes e da sociedade, chegou ao limite do exaurimento.” (Jorge Adelar Finatto, in http://magrs.net/?p=2322, disponível em 03/12/2008, O Judiciário e a sociedade, citado por Gilberto Schäfer (RS) em lista nacional de magistrados, na mesma data).
É verdade que a nossa Corte Suprema tem sido a casa de eminentes juristas e digníssimos magistrados, mas, de quando em quando, surge a crise de identidade mencionada pelo autor.
Entretanto, este não é o foco destas linhas, e sim o mal estar causado por declarações que, apesar de lídimas pelo direito de livre manifestação do cidadão, não se coadunam com o princípio da ética quando proferidos por aqueles que exercem cargos dos quais se exige discrição e cometimento, sob pena de causar uma convulsão nacional e de levar ao povo insegurança e descrédito em suas Instituições. Curiosamente, as declarações, mais uma vez, coincidem com atos jurisdicionais atingindo um banqueiro – mas a propósito, limito-me a transcrever o discurso do Exmo. Sr. Deputado Federal do PT-RJ, Dr. Antonio Carlos Biscaia, ilustre Procurador de Justiça (ap) daquele Estado e com quem tive a honrar de conviver funcionalmente:
“O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fico estarrecido e perplexo, quando assisto às manifestações do Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
S.Exa. declara ser contra a partidarização de servidores públicos, por ser ela nociva. S.Exa. considera o servidor público cidadão que não pode ter filiação partidária.
Mais grave é a segunda afirmação. S.Exa. critica o independentismo do juiz de primeira instância. Quer dizer, usa um neologismo. Uma vez que não pode dizer publicamente que é contra a independência do juiz de primeira instância, inventa um novo termo. A independência dos membros do Poder Judiciário é uma garantia dos jurisdicionados, muito mais dos cidadãos e cidadãs do que do próprio magistrado.
É inaceitável o Presidente do Supremo percorrer este País a todo momento com manifestações como essa, contrariando o princípio básico do Direito. Aprendemos nos bancos escolares da Faculdade de Direito o que é suspeição. A suspeição impede o magistrado de manifestar-se sobre casos concretos que possa vir a julgar em algum momento.
E S.Exa. não faz outra coisa a não ser dar palpites em casos que virá a julgar. Dessa maneira, presta um desserviço à causa democrática, à independência plena do Poder Judiciário, que todos nós consideramos essencial.Evidentemente, a reação da Associação dos Magistrados está muito correta. Está aqui também o magistrado, Presidente da AMB, Dr. Mozart Valadares Pires, que discorda das afirmações do Presidente do Supremo Tribunal Federal.Repito: independência do magistrado é uma garantia. E parece que, com esse procedimento, o megafraudador Daniel Dantas tinha razão ao dizer que tinha medo da Polícia Federal e da Justiça Federal, mas não se preocupava com os Tribunais Superiores.
Nós confiamos no Poder Judiciário como um todo, especialmente na independência dos magistrados de primeiro grau. Nesse ponto, o Juiz Fausto de Sanctis merece o aplauso e o apoio de toda a cidadania brasileira.Muito obrigado, Sr. Presidente.”

Sua Excelência disse tudo quanto a magistratura brasileira precisava, e desejava, dizer!