No Conselho Nacional do Ministério Público está tudo dominado

Gurgel articulou maioria no CNMP infiltrando representantes mineiro e goiano para manter privilégios e impedir punição de aliado político
Enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem destacando-se na moralização do judiciário ganhando apoio e elogio de todos os setores da sociedade civil, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que anteriormente mantinha comportamento idêntico, após a posse dos novos conselheiros do biênio 2011-2013, entrou em processo de letargia, permanecendo em silêncio em relação aos desvios de conduta praticados por “seleto grupo”. Todos em alianças com clara conotação política partidária envolvendo e favorecendo o Poder Executivo dos diversos estados a quem deveria fiscalizar. Em dezembro de 2010, o CNMP afastou o ex-procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal, Leonardo Bandarra, e a promotora Deborah Guerner por suposta participação no mensalão do DEM. Em maio do ano passado, o Conselho aprovou a demissão dos dois acusados. Até fevereiro deste ano, no entanto, a resolução não havia sido cumprida. Enquanto isso, ambos continuam afastados, mas recebendo seus salários normalmente. Em outra ocasião, em abril de 2007, o CNMP determinou o afastamento do então procurador de Justiça do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) Vicente Augusto Cruz de Oliveira. Motivada pelo envolvimento de Vicente Cruz no desvio de R$ 2,5 milhões dos cofres públicos, entre 2002 e 2006 do MP-AM. O procurador também foi investigado pela suposta encomenda da morte de seu concorrente ao cargo de procurador-geral de Justiça, aplicando-lhe em 2009 a pena de perda do cargo, e ao promotor de Justiça Jonas Neto Camelo, a aposentadoria compulsória por irregularidades na compra de um imóvel funcional. Em evento promovido pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro na sexta-feira (04/05) para homenageá-la, a ministra e corregedora da Comissão Nacional de Justiça, Eliana Calmon alertou: “Elites podres do país já querem fazer as infiltrações dentro do CNJ para minar a grande instituição que temos no Poder Judiciário. São setores diversos que tentam colocar representantes dentro da CNJ. É uma tentativa de fazer com que o CNJ tenha representantes dessa sociedade em fúria, mas isso ainda não aconteceu”. Enquanto a “elite podre”, citada por Calmon, ainda não conseguiu infiltrar-se no CNJ, o mesmo não pode ser dito em relação ao CNMP. O que era uma luta silenciosa dos integrantes da Procuradoria da República e das diversas procuradorias regionais estaduais e federais espalhadas pelos estados do país que vinham se rebelando contra a capitulação branca praticada pelo grupo de Gurgel, acabou-se revelada após divulgação do ato do Procurador Geral em paralisar, por três anos, investigações que comprovavam já em 2009 o esquema criminoso montado pelo senador Demóstenes Torres e pelo contraventor Carlos Cachoeira. Identificados até agora na área política como participantes do esquema de Cachoeira, além de Demóstenes Torres e diversos deputados federais, estão os governadores de Goiás, Marconi Perillo (PSDB-GO), o secretário do Governo de Minas Gerais, Danilo de Castro (PSDB-MG), pai do esquema Cachoeira, viabilizado através de criminoso processo licitatório que permitiu a entrada no país da multinacional de jogos Gethec, quando exercia no governo tucano a presidência da Caixa Econômica Federal (fato amplamente comprovado na CPMI dos Bingos), o governador do Distrito Federal, Âgnelo Queiroz (PT), o governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral (PMDB), através de seu envolvimento com a construtora Delta e Beto Richa (PSDB), governador do Paraná, o prefeito Gilberto Kassab (PSD) e José Serra (PSDB) no governo do Estado (2007-2010) e na prefeitura paulistana (2004-2006). Em Goiás, o esquema operado por Cachoeira atua nos mais diversos níveis da administração pública do estado, conforme revelado pelo sitio Brasil 247, influenciando junto a parlamentares, policiais e membros do judiciário goiano. De acordo com o site, o contraventor mantinha um governo paralelo no Estado, participando de decisões do Executivo e até mesmo pagando “comissões” para funcionários. Salário adicional com dinheiro da Delta. Ainda segundo o site, Cachoeira chegava a pagar um salário extra para membros de alto escalão do governo do Estado.  A verba, segundo eles, viria da Delta. Entre os supostos beneficiados estariam o ex-presidente do Detran-GO, Edivaldo Cardoso, e o secretário de Segurança Pública, João Furtado de Mendonça Neto. De acordo com o Brasil 247, Edivaldo receberia uma remuneração mensal de R$ 15 mil, enquanto João Neto ganharia cerca de R$ 10 mil. Esquema idêntico vem ocorrendo em Minas Gerais, Estado conservador onde os governantes procuram manter-se afastados da contravenção, desta forma necessitando e até mesmo tornando-se refém da atuação de intermediário, neste caso do secretário de governo Danilo de Castro, que mantém um governo paralelo desde que os tucanos assumiram o Poder em 2002.  Sua influência permiciosa espalha-se por toda maquina pública. A exemplo de Goiás, também mantém total controle sobre as áreas de segurança pública, empresas estatais e outros setores não governamentais como na recente conquista do Sindicato das Empreiteiras de Obras Pública de Minas Gerais (SICEPOT). Danilo sempre foi o “interlocutor” do esquema criminoso por todo Estado, principalmente com o Executivo e Legislativo de quase a totalidade dos municípios mineiros administrados por integrantes das mais diversas legendas partidárias, inclusive da Capital, estendendo-se ao Poder Legislativo Estadual, a alta direção da Procuradoria Geral de Justiça e grande parte do Poder Judiciário. As irregularidades e desmandos executada pelo esquema, denominado “Gangue dos Castros”, vem sendo há anos objeto de diversas matérias do Novojornal. Comprovado ficha suja, Danilo de Castro se mantém no governo mesmo após edição, pelo governador, de lei proibindo sua permanência. Observa-se uma coisa comum entre os estados que integram o esquema Cachoeira, as Procuradorias Geral de Justiça tornaram-se órgão acessório do Executivo. Em Minas, vem há mais de uma década “avocando” procedimentos incômodos ao Palácio da Liberdade e a seus aliados, impedindo as investigações desenvolvidas principalmente as instalados pela Promotoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público. Atuando também na celebração de diversos Termo de Ajustamento de Conduta (TAC´s), alguns legitimando até mesmo concorrência irregular no valor de R$ 1,5 bilhão, já anulada por desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A serviço do esquema através de ilegal convênio celebrado entre o Executivo, Ministério Público e Polícia Militar, instalou-se em Minas Gerais um gigantesco esquema de espionagem e escuta clandestina, constitucionalmente deveria ser exercido pela Polícia Civil. As escutas e espionagem incluem preferencialmente opositores políticos, dirigentes sindicais e até mesmo autoridades dos diversos Poderes contrárias ao que vem ocorrendo. Relatórios diários a respeito das espionagens e escutas são encaminhados ao secretário Danilo de Castro, através da casa militar do governo mineiro. O esquema montado chegou ao requinte de utilizar-se do Judiciário através da instalação, na Capital, de uma “Vara Especializada de Inquéritos”, centralizando e filtrando os procedimentos criminais, impedindo a tramitação dos que contrariam os interesses do grupo e legitimando aqueles criados para perseguir seus desafetos. O próprio Novojornal foi vítima do esquema montado na Vara de Inquérito em conjunto com uma promotoria especializada criada sobre encomenda para suspender seu registro “br”. O portal jornalístico foi retirado da internet, através de uma liminar solicitada pelo MP, apenas porque publicara denúncias de irregularidades praticadas no Governo de Minas, além do esquema montado pelo então Procurador Geral, Jarbas Soares Junior, na Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais. Procedimento anulado através de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que considerou a prática abusiva, pois, após três anos da liminar conseguida e da suspensão do sitio, nenhuma prova ou denúncia fora apresentada, demonstrando que o inquérito e liminar tinham apenas o intuito de silenciar o Novojornal.com.br. Um deputado chegou a afirmar da tribuna da Assembleia mineira: “O atual Governo de Minas quando não consegue comprar um órgão da imprensa providência seu fechamento através da PGJ” Nos últimos dez anos nenhuma investigação contrária aos interesses do esquema de Castro prosperou, foram avocadas pelo Procurador Geral de Justiça, permanecendo paralisados, a exemplo do ocorrido em relação à Operação Las Vegas e Monte Carlo. Esta prática iniciou através de Jarbas Soares Junior, permanecendo na gestão de Alceu Torres. O esquema, na PGJ-MG, chegou ao absurdo de aprovar, em seu Conselho Superior, resolução contrária as resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), autorizando que o procurador Fernando Antônio Fagundes Reis assumisse o cargo de diretor jurídico da Concessionária Light adquirida pela Cemig. As irregularidades cometidas na compra da Light estão sendo apurados através de Ação Popular que tramita no TJMG. As remunerações do procurador somadas chegam perto de R$ 100.000,00 por mês. Porém, nem todos integrantes da PGJ-MG participam do esquema e concordam com o que vem ocorrendo, exemplo desta discordância expressou em seu parecer à procuradora Nadja Kelly Pereira de Souza Miller, relatora do processo administrativo no Conselho e seguida pelo procurador Arnaldo Alves Soares, da Procuradoria de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos. Em seu parecer, a procuradora Nadja Kelly argumentou que o remanejamento só se justificaria se fosse motivado pelo "interesse público" ou para a realização de "atividade de relevância" para o MPE. A procuradora-conselheira entendeu ainda que a conflito de interesse, pois a Light é controlada pela Cemig que, por sua vez, é réu em diversas ações de consumidores movidas pelo MPE. "Ressalta-se que compete ao Ministério Público assumir a titularidade da ação popular havendo desistência do autor popular, situação que traria perplexidade com dois membros do Ministério Público atuando em polos passivos adversos da ação", anotou a relatora do processo. A indicação do procurador Fernando Fagundes foi recomendada ao procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, pelo governador Antonio Anastasia (PSDB), sendo aprovada por oito votos a dois em reunião do órgão colegiado do MPE. Procurado, o Conselho Nacional do MP, em Brasília, disse que não pode se manifestar sobre o caso de Minas Gerais. Em Goiás, segundo o sitio Brasil 247, o Ministério Público Estadual vive situação de constrangimento total. Promotores, de forma reservada, reclamam, lamentam, mostram-se em um beco sem saída: investem contra colegas para limpar a barra do coletivo, ou se calam e pagam geral pelo desgaste? Eles gostariam que o procurador-geral, Benedito Torres, irmão de Demóstenes, deixasse o cargo e que Umberto Machado, hoje na Secretaria de Meio Ambiente do governo, saísse imediatamente. Tudo se aprofundou com a ida de Umberto Machado para o governo Marconi Perillo (PSDB). Quando ele foi anunciado como substituto do deputado federal Leonardo Vilela (também tucano, e que saía para ser candidato a prefeito de Goiânia) na Secretaria de Meio Ambiente (Semarh), houve reações visíveis nos bastidores do MP goiano. Uma ação política que deixava vulnerável a questionamentos uma instituição técnica. Era o que diziam vários promotores, para reforçar: uma ação desnecessária, de pura vaidade da parte de Umberto e de inegável uso do poder de seus padrinhos, que seriam o próprio Benedito e o senador. Difícil explicar o que veio depois. Já no momento da posse do promotor como secretário de Marconi, dia 28 de março, vinha a explosão das denúncias envolvendo o senador Demóstenes Torres e o governador com o contraventor Carlinhos Cachoeira, preso pela Polícia Federal na Operação Monte Carlo. De início, constrangimento duplo: um promotor chegando a um governo no epicentro de um escândalo nacional e, pior, subordinado ao procurador de Justiça do Estado, irmão do principal alvo político do caso: Demóstenes. Logo depois, Benedito foi citado em episódio nada inspirador: seu irmão prometia ingerência direta no MP goiano para beneficiar Cachoeira. Ele chegou a ser questionado dentro da própria instituição, pela ex-procuradora-geral de Justiça Ivana Farina, que foi dura. “Existe uma organização criminosa no Ministério Público, que vem sendo investigada desde 2000, comandada por Cachoeira”, informou ao “Correio Braziliense”. O que tem faltado aos membros do MP goiano e mineiro é coragem para expressar o que muitos deixam claro em conversas reservadas e que garantem representar a “voz geral”: que Benedito e Alceu precisam fazer algo pra resgatar a “credibilidade perdida” do MP, e tem que ser algo que vá muito além das simples negativas de aparelhamento das Procuradorias. Em relação ao secretário de Marconi, promotor Umberto Machado, houve uma tentativa direta no sentido de que ele mudasse de ideia. O procurador de Justiça Waldir Lara Cardoso pediu ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) que reconsiderasse a dispensa concedida ao promotor para que assumisse o cargo de secretário. “O procurador ponderou em seu pedido que a Constituição Federal proíbe membros do Ministério Público de exercerem outra função pública, salvo uma de magistério. Ele também cita casos de autorizações pleiteadas por integrantes de outros órgãos ministeriais negadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2010 e junho de 2011 para justificar o retorno de Umberto Machado aos trabalhos no MP”, registrou reportagem de “O Popular” do dia 19 de abril. A reação de Umberto foi qualificar o pedido de “inapropriado”. Argumentou que o CSMP, para liberá-lo, se baseou na Resolução nº 72 do Conselho Nacional do MP (CNMP), editada em 2011 e que revogou artigos de outra resolução, de 2006, que proibiam o exercício de outros cargos públicos por integrante dos MPs. A certeza da impunidade e da cumplicidade do CNPJ é tamanha que as decisões dos dois Conselhos Superiores de Minas e Goiás fundamentaram-se na resolução nº 72, de 15 de junho de 2011 desconsiderando, desrespeitando e omitindo a resolução de nº 73, de 15 de junho de 2011, como visto de número seqüente e com a mesma data que proibia a prática autorizada. Tudo em clara manipulação das normas e legislação existente na defesa dos interes dos governos dos dois estados, legitimando atos irregulares que constitucionalmente deveriam ser anulados pelo MP e com total cumplicidade do Conselho Nacional do Ministério Público, que deveria coibir estas práticas, porém, como narrado anteriormente, foi infiltrado por representantes dos estados onde funcionam os esquemas montados junto com o Executivo. Dos 14 membros do CNMP, 10 compõem a chamada “base” de Gurgel, juntos elegeram o Corregedor Nacional, principal cargo do CNMP. Corregedor e “base” de Gurgel é a maioria, desta forma decidem apenas o que é conveniente ao grupo. Integram este grupo Fabiano Augusto Martins Silveira, representante do Senado Federal, Luiz Moreira Gomes Júnior, da Câmara Federal, ambas as casas políticas, somados aos representantes do Ministério Público do Distrito Federal, Claudia Maria de Freitas Chagasão, do Ministério Público do Paraná, Procurador de Justiça Alessandro Tramujas Assad,ao representante do Ministério Público de Goiás Tito Amaral, promotor  indicado por apoio decisivo do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), a quem serviu como assessor parlamentar no Senado, e o representante do Ministério Público de Minas Gerais o ex-procurador geral Jarbas Soares Junior, indicado através de um acordo político com o PSDB. A aprovação de Jarbas Soares no Senado ocorreu através do parecer favorável do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a quem serviu na condição de Procurador Geral de Justiça de Minas Gerais por dois mandatos, montando o atual esquema existente no Estado. Jarbas Soares Junior encontra-se denunciado perante o CNMP por apresentação de declaração falsa ao Senado, informando que nunca tinha sido denunciado ou processado, fato que impediria sua aprovação. Ao contrário do declarado por Jarbas Soares, ele foi denunciado por formação de quadrilha perante o Supremo Tribunal Federal no processo nº 158638/2007 junto com Eduardo Azeredo. Além de responder a Inquérito Policial por Crimes de Abuso de Autoridade perante o TJMG no processo nº 1.0000.08.481736-0/000. Igualmente está denunciado no CNMP em reclamação disciplinar pela utilização indevida de seu cargo de Procurador Geral de Justiça de Minas Gerais em benefício próprio ao determinar a instalação, decidir e funcionar em procedimento em que era parte. Esta reclamação diz respeito ao empastelamento do Novojornal.com.br. A carreira e seu comportamento consta da matéria: “Jarbas Soares: a vida de um Procurador de Justiça sem pudor” Reação contrária a atuação deste grupo já começam a ganhar corpo em todo país no intuito de acabar com a promiscua relação entre as diversas procuradorias de Justiças e os governos estaduais.  O conselho deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) decidiu que a entidade intensificará o trabalho para agilizar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 31 de 2009, que institui a eleição direta para procurador-geral de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. A decisão foi tomada na última reunião do conselho deliberativo, realizada em Brasília dando seqüência ao defendido pelo CONAMP, deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal (CCJ) aprovaram proposta que muda a forma de escolha do procurador-geral nos Estados, trocando a lista tríplice por eleição entre os integrantes de carreira. A ideia é acabar com a nomeação política para o chefe do Ministério Público pelos governadores de Estado. Recentemente, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, contrariou setores do MP estadual quando indicou um derrotado em eleição interna para o cargo. O caso Cachoeira levantou questionamentos. Nomeado pelo governador de Goiás, Marconi Perillo, o procurador-geral do Estado, Benedito Torres, aparece nas conversas entre o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), irmão do procurador, e o empresário do jogo Carlos Augusto Ramos, conhecido por Carlinhos Cachoeira. Os diálogos gravados durante a Operação Monte Carlo da Polícia Federal, mostram Cachoeira solicitando a Demóstenes que interceda junto ao irmão em favor de interesse de seus negócios. A proposta aprovada pela CCJ altera a Constituição e será analisada agora por uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Câmara. O texto do projeto estabelece que os chefes dos ministérios públicos dos Estados e do Distrito Federal, os conhecidos procuradores-gerais de Justiça, serão eleitos pelos integrantes da carreira. Eles serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo, depois de a escolha ser aprovada pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa do Estado. O autor do projeto, deputado Francisco Praciano (PT-AM), afirma que a proposta pretende abolir a interferência do Executivo na escolha do procurador-geral de Justiça. "É forçoso admitir que as formas de nomeação dos chefes dos ministérios públicos, como atualmente estabelecido na Constituição, tornam meramente políticos os cargos de Procuradores-Gerais de Justiça e comprometem a independência que deve ter o Ministério Público para o cumprimento das funções institucionais que lhes são previstas pela Constituição Federal", argumentou Praciano. "Não raras vezes os procuradores-gerais se integram à administração pública, servindo ao chefe do Executivo e dele recebendo orientação política em sua atuação funcional. Como estabelecido nesta proposta, ainda, a aprovação, pela Assembléia Legislativa, do nome daquele que foi o mais votado pelos integrantes da carreira do Ministério Público, é uma forma de participação indireta da sociedade na escolha de tão importante autoridade", defendeu Praciano. Documentos que fundamentam a matéria: Resolução CNMP 72, de 15 de Junho de 2011 Resolução CNMP 73, de 15 de Junho de 2011 Ato nº 1 Do senado que impediria  a aprovação de Jarbas Soares Junior Parecer do senador Aécio Neves (PSDB-MG) favorável a Jarbas Soares Junior  aprovado pelo Senado Cópia da Movimentação do Inquérito contra Jarbas Soares no TJMG Acórdão da 1ª Câmara Criminal do TJMG revogando e anulando a medida liminar concedida pela Vara de Inquéritos ao MPMG, que possibilitou o empastelamento do Novojornal.com.br Reclamação apresentada no CNMP contra Jarbas Soares Junior Denúncia apresentada no CNMP contra Jarbas Soares Junior Do NOVO JORNAL.