Mello e Gilmar já aceitaram embargos infringentes

No desespero de condenar a todo custo os petistas, os ministros que defenderam a revogação dos embargos infringentes entraram em contradição consigo mesmos, negaram a Constituição, o Código de Processo Civil, o Regimento Interno do STF, e uma tradição humanista de proteção do indivíduo contra o afã justiceiro do Estado de mais de 300 anos.

É o caso de lhes opor uma citação latina: Allegans contraria non est audiendus.

Aquele que dá declarações contraditórias não merece ser ouvido.

Pesquisando no site do STF, encontrei diversas decisões de Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes em que mencionam positivamente os embargos infringentes e aceitam a vigência do Regimento Interno.

Mello: “Não havendo sido alcançada a unanimidade no julgamento (folha 13 à 18), cabíveis são os embargos infringentes de que cogita o artigo 530 do Código de Processo Civil.”

“A par desse aspecto, o extraordinário interposto não atende ao que preceituado no artigo 321 do Regimento Interno desta Corte. Deixou a Recorrente de apontar o permissivo constitucional que estaria a dar respaldo ao recurso.”

Mendes: “No presente caso, o agravante não esgotou as vias ordinárias cabíveis, pois interpôs o recurso extraordinário contra acórdão não unânime que reformou, em grau de apelação, a sentença de mérito, quando ainda eram cabíveis embargos infringentes, conforme prevê o art. 530 do Código de Processo Civil.”

“(…) cabe à parte recorrente – ressalvada a hipótese de decisão em processo de mandado de segurança (Súmula 597/STF) – opor- lhe os pertinentes embargos infringentes (…)”

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Vale lembrar que o Código de Processo Civil não apenas contempla a existência de embargos infringentes, como os relaciona, expressamente, ao Regimento Interno do STF.

No artigo 533 do Código de Processo Civil, segundo lei de dezembro de 2001, consta que “admitidos os embargos [infrintentes], [estes] serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.

Eu pesquisei dezenas de decisões de Gilmar e Marco Aurélio e não encontrei, em nenhuma delas, qualquer observação sobre a extinção dos embargos infringentes.

A decisão de revogá-los é mais uma característica da excepcionalidade deste julgamento. Antes dele, jamais se mencionou essa possibilidade, tanto que os réus prepararam suas estratégias de defesa, desde o início, contando com os embargos infringentes. Revogá-los no meio de um processo representará mais que um casuísmo, mas um ato de arbítrio insuportável, mais um na série que vimos no julgamento desta Ação Penal.

A performance de Gilmar Mendes nesta quinta-feira, gritando descontroladamente, mostra que o ódio político, partidário e ideológico, misturado a uma submissão covarde à mídia, produziu uma degradação moral completa de alguns juízes do STF.

Para piorar, Mendes e Mello fizeram insinuações maliciosas a respeito dos novos integrantes, no sentido de que mudanças de interpretação feitas por ministros recém-indicados poderiam dar espaço à manipulação política. É uma acusação infame, além de incrivelmente arrogante, porque pode se dar justamente o contrário. Novos integrantes podem construir uma interpretação mais justa de uma Ação Penal. É para isso que os colegiados são móveis, e a vitaliciedade do cargo não é total, com o ministro tendo que se retirar do STF aos 70 anos. A democracia implica em busca do pluralismo e valorização da alternância do poder; a entrada de novos membros gera uma justiça mais oxigenada e mais justa.

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Abaixo, a íntegra das sentenças de Marco Aurélio e Gilmar Mendes onde embargos infringentes e o regime interno do STF são citados positivamente. O negrito é meu.

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AI 296927 / RS – RIO GRANDE DO SUL

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO

Julgamento: 08/11/2000

Publicação

DJ 07/02/2001 P – 00028

Partes

AGTE. : ADELINA ZILLI

AGDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

- IPERGS

ADVDOS. : PGE-RS – YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA DE ÚLTIMA INSTÂNCIA – ARTIGO 102, INCISO III, DA CARTA

FEDERAL – FORMALIDADE – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 321 DO REGIMENTO INTERNO – AGRAVO DESPROVIDO.

1. O acórdão atacado mediante o extraordinário cujo trânsito busca-se alcançar resultou do exame de apelação. Não havendo sido alcançada a unanimidade no julgamento (folha 13 à 18), cabíveis são os embargos infringentes de que cogita o artigo 530 do Código de Processo Civil. Assim, constata-se que não foi observada a

premissa do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. O ato impugnado não pode ser tido como de única ou de última instância.

2. A par desse aspecto, o extraordinário interposto não atende ao que preceituado no artigo 321 do Regimento Interno desta Corte. Deixou a Recorrente de apontar o permissivo constitucional que estaria a dar respaldo ao recurso.

3. Diante de tal quadro, nego acolhida ao pedido formulado neste agravo.

4. Publique-se.

Brasília, 8 de novembro de 2000.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Link no site do STF.

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AI 857433 / DF – DISTRITO FEDERAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator(a): Min. GILMAR MENDES

Julgamento: 25/02/2013

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-040 DIVULG 28/02/2013 PUBLIC 01/03/2013

Partes

AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AGDO.(A/S) : TEREZINHA BELARMINO COSTA

ADV.(A/S) : VICTOR MENDONÇA NEIVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : DAYANE ANDRADE RICARDO

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o qual impugna acórdão não unânime do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

e Territórios que deu provimento a apelação.

Decido.

Conforme expressa dicção do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o recurso extraordinário restringe-se às causas decididas em única ou última instância.

No presente caso, o agravante não esgotou as vias ordinárias cabíveis, pois interpôs o recurso extraordinário contra acórdão não unânime que reformou, em grau de apelação, a sentença de mérito, quando ainda eram cabíveis embargos infringentes, conforme prevê o art. 530 do Código de Processo Civil. Dessa forma, o presente recurso deve ser obstado porque incide o Enunciado da Súmula 281 desta Corte.

Nesse sentido confiram-se os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NÃO UNÂNIME. POSSIBILIDADE DE CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA

INSTÂNCIA. VIA RECURSAL NÃO ESGOTADA NA ORIGEM. SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI-AgR 670.775, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 17.4.2009).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – OBJETO. Consoante dispõe o artigo 102, inciso III, da Carta Federal, a decisão atacável mediante extraordinário há de se mostrar de única ou última instância. (…) Descabe a queima de etapas, deixando-se de interpor recurso

previsto, para, de imediato, alcançar o crivo do Supremo. O acesso a esta Corte, via extraordinário, pressupõe o esgotamento da jurisdição na origem, fenômeno que não ocorre quando inobservado o artigo 530 do Código de Processo Civil, no que contempla a

adequação dos embargos infringentes.” (RE-AgR 413.195, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 4.8.2006).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS – DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO – SÚMULA 281/STF – (…) O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias constitui pressuposto de admissibilidade do recurso

extraordinário. – Tratando-se de acórdão majoritário, proferido em sede de apelação civil, cabe à parte recorrente – ressalvada a hipótese de decisão em processo de mandado de segurança (Súmula 597/STF) – opor- lhe os pertinentes embargos infringentes (CPC, art. 530), não lhe sendo lícito, sem a prévia exaustão dessa via recursal ordinária, agir per saltum, deduzindo, desde logo, o apelo extremo.

Precedentes.” (RE-AgR 332.636, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 20.9.2002).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso (arts. 21, §1º, do RISTF e 557, caput, do CPC).

Publique-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2013.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

Link do documento no STF.

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Código de Processo Civil

CAPÍTULO IV
DOS EMBARGOS INFRINGENTES

Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Art. 533. Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Art. 534. Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

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