CONTRADIÇÕES - INCONSISTÊNCIAS E ATÉ INCONSTITUCIONALIDADES PODERÃO SER EXPOSTAS
Brasília - O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu entrou com um
pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso aos votos dos
ministros no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, antes
da publicação do acórdão, que traz o resultado final do julgamento. Com
a divulgação do acórdão, começa a contar o prazo para a apresentação de
recursos por parte dos advogados.
A petição destaca que o ministro-relator e presidente da Corte,
Joaquim Barbosa, já teria disponibilizado seu voto aos demais ministros.
A defesa de Dirceu fundamento o pedido tendo em vista a "excepcional
dimensão" da ação penal e o curto prazo para apresentação de recursos.
No julgamento do mensalão, José Dirceu foi condenado a dez anos e dez
meses de prisão pelos crimes de formação de quadrilha (dois anos e 11
meses de prisão) e corrupção ativa (sete anos e 11 meses de prisão + 260
dias-multa de dez salários mínimos cada, total de R$ 676 mil)
O ministro Joaquim Barbosa encaminhou recentemente ofício aos demais
integrantes da Corte informando que já terminou sua parte no acórdão da
Ação Penal 470. Segundo o ministro, que é o relator do processo, o
desfecho da ação depende dos colegas.
O prazo regimental para a publicação do acórdão – 60 dias, sem contar
feriados e férias, após o término do julgamento – termina no dia 1º de
abril. Além de Barbosa, concluíram os votos os ministros aposentados
Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso, que participaram de parte do
julgamento. Depois da publicação, os advogados terão cinco dias para
apresentar recursos. O Ministério Público antecipou que não deve
questionar a decisão do Supremo.
* Colaborou Débora Zampier
Edição: Carolina Pimentel
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