Associações de juízes criticam postura de Barbosa
Após reunião tensa com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim
Barbosa, nessa segunda-feira (8/4), três entidades de classe da
magistratura emitiram uma nota de esclarecimento sobre a criação de
novos tribunais regionais federais. Durante a audiência, o ministro
criticou a aprovação no Congresso da PEC 544/2002, que prevê a
instalação de mais quatro TRFs, e as próprias entidades. O texto é
assinado pela Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação dos
Juízes Federais do Brasil e a Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho.
De acordo com a nota, o ministro Barbosa “agiu de forma desrespeitosa,
premeditadamente agressiva, grosseira e inadequada para o cargo que
ocupa”. As entidades também defendem a necessidade e a instalação dos
novos TRFs, proposta que tramitou por mais de uma década no Congresso.
Segundo as associações, os deputados e senadores tiveram total liberdade
para decidir sobre a matéria, como estabelece a Constituição Federal.
A nota ainda reitera que “as pessoas passam e as instituições
permanecem. A história do Supremo Tribunal Federal contempla grandes
presidentes e o futuro há de corrigir os erros presentes”.
Em outra nota, publicada pela Ajufe, são listados números para
justificar a necessidade dos quatro novos TRFs. De acordo com a
associação, o Conselho Nacional de Justiça teve conhecimento, em
diversas oportunidades, sobre o interesse de aumentar a quantidade de
tribunais regionais federais e a PEC 544/2002.
O texto também afirma que é incorreta a afirmação de que os novos TRFs
custarão R$ 8 bilhões aos cofres públicos. “Segundo dados da Lei
Orçamentária de 2013, todo o orçamento da Justiça Federal, incluindo 1º e
2º graus, é de R$ 7,8 bilhões”, diz. A viabilidade financeira da PEC
544/2002, de acordo com a nota, foi comprovada por estudos técnidos do
Conselho da Justiça Federal.
Leia a nota:
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos
Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidades de classe de
âmbito nacional da magistratura, considerando o ocorrido ontem (8) no
gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), vêm a público
manifestar-se nos seguintes termos:
1. O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, agiu de forma
desrespeitosa, premeditadamente agressiva, grosseira e inadequada para o
cargo que ocupa.
2. Ao permitir, de forma inédita, que jornalistas acompanhassem a
reunião com os dirigentes associativos, demonstrou a intenção de
dirigir-se aos jornalistas, e não aos presidentes das associações, com
quem pouco dialogou, pois os interrompia sempre que se manifestavam.
3. Ao discutir com dirigentes associativos, Sua Excelência mostrou
sua enorme dificuldade em conviver com quem pensa de modo diferente do
seu, pois acredita que somente suas ideias sejam as corretas.
4. O modo como tratou as Associações de Classe da Magistratura não
encontra precedente na história do Supremo Tribunal Federal, instituição
que merece o respeito da Magistratura.
5. Esse respeito foi manifestado pela forma educada e firme com que
os dirigentes associativos portaram-se durante a reunião, mas não
receberam do ministro reciprocidade.
6. A falta de respeito institucional não se limitou às Associações de
Classe, mas também ao Congresso Nacional e à Advocacia, que foram
atacados injustificadamente.
7. Dizer que os senadores e deputados teriam sido induzidos a erro
por terem aprovado a PEC 544, de 2002, que tramita há mais de dez anos
na Câmara dos Deputados ofende não só a inteligência dos parlamentares,
mas também a sua liberdade de decidir, segundo as regras democráticas da
Constituição da República.
8. É absolutamente lamentável quando aquele que ocupa o mais alto
cargo do Poder Judiciário brasileiro manifeste-se com tal desprezo ao
Poder Legislativo, aos Advogados e às Associações de Classe da
Magistratura, que representam cerca de 20.000 magistrados de todo o
país.
9. Os ataques e as palavras desrespeitosas dirigidas às Associações
de Classe, especialmente à Ajufe, não se coadunam com a democracia, pois
ultrapassam a liberdade de expressão do pensamento.
10. Como tudo na vida, as pessoas passam e as instituições
permanecem. A história do Supremo Tribunal Federal contempla grandes
presidentes e o futuro há de corrigir os erros presentes.
Brasília, 9 de abril de 2013.
NELSON CALANDRA
Presidente da AMB
NINO OLIVEIRA TOLDO
Presidente da Ajufe
JOÃO BOSCO DE BARCELOS COURA
Presidente em exercício da Anamatra
Leia a nota sobre os TRFs:
A Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, entidade de
classe de âmbito nacional da magistratura federal, a propósito das
declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em reunião
com entidades de classe da magistratura brasileira, aberta a
jornalistas, na qual Sua Excelência afirmou que houve uma movimentação
“sorrateira”, “de surdina” e “açodada” pela aprovação da PEC 544/2002,
que cria quatro novos tribunais regionais federais, vem a público
apresentar os seguintes esclarecimentos:
1. Em primeiro lugar, em relação à PEC 544/2002, a Ajufe repudia a
acusação de que houve atuação “sorrateira” em favor de sua aprovação. Ao
longo de mais de uma década em defesa da PEC, a atuação da Associação
sempre foi republicana, aberta e transparente, dialogando com todos os
segmentos do Poder Judiciário, da sociedade civil organizada e da
imprensa.
2. A Ajufe e os juízes federais produziram estudos consolidados em
notas técnicas e cartilhas; publicaram dezenas de artigos em jornais de
grande circulação e participaram de diversos seminários, audiências e
atos públicos, com o objetivo de demonstrar os fundamentos técnicos em
favor da PEC.
3. Em segundo lugar, soa estranho que se chame de açodada a aprovação
de um projeto de emenda constitucional que tramita há 11 (onze) anos e 7
(sete) meses no Congresso Nacional, em procedimento público, que contou
com amplos e aprofundados debates, seja nas comissões, seja nos
plenários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
4. Em terceiro lugar, é inverídico afirmar que o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) não teve conhecimento ou oportunidade de apreciar a PEC
544/2002. Em julgamento realizado na 98ª sessão ordinária, no dia
09/02/2010, nos autos do processo nº 0200511-29.2009.2.00.0000,
acolhendo, por maioria, proposta do então Conselheiro Leomar Barros, o
CNJ deliberou pela emissão de uma nota técnica em favor da criação dos
novos tribunais federais.
5. A expansão e a descentralização do 2º grau da Justiça Federal, com
a criação de novos tribunais, é uma necessidade premente, uma vez que o
número de juízes federais na 1ª Instância cresceu 668% (seiscentos e
sessenta e oito por cento) entre 1987 e 2013, passando de 277 (duzentos e
setenta e sete) para 2.129 (dois mil cento e vinte e nove), enquanto o
número de integrantes do 2º grau, entre 1989 a 2012, cresceu somente 89%
(oitenta e nove por cento), passando de 74 (setenta e quatro)
desembargadores para 139 (cento e trinta e nove).
6. Segundo dados do “Justiça em Números” do CNJ, edição 2012, a
Justiça Federal é o menor dos ramos do Poder Judiciário nacional, com a
mais elevada relação entre o número de magistrados de 1ª e 2ª graus.
7. Ainda segundo o “Justiça em Números 2012”, os desembargadores da
Justiça Federal estão submetidos a uma carga individual de trabalho
excessiva, muito superior à dos seus colegas das Justiças do Trabalho e
Estadual.
8. A combinação de um reduzido número de tribunais e desembargadores
com a elevada demanda processual faz do 2º grau da Justiça Federal o
mais congestionado dos ramos do Poder Judiciário, como constatou o
“Justiça em Números 2012”, conforme se vê do gráfico ao lado.
9. É totalmente incorreta a afirmação de que os novos tribunais vão
custar R$ 8 bilhões aos cofres públicos. Segundo dados da Lei
Orçamentária de 2013, todo o orçamento da Justiça Federal, incluindo 1º e
2º graus, é de R$ 7,8 bilhões. O 1º grau, que não será ampliado,
consome 78,6% desse orçamento, e o 2º grau, que será parcialmente
ampliado, 21,4%. Como se vê, os custos serão bem inferiores aos
erroneamente alardeados por Sua Excelência.
10. Acerca dos custos, ainda é importante destacar que o Conselho da
Justiça Federal (CJF), órgão responsável pela supervisão administrativa e
orçamentária da Justiça Federal, concluiu, a partir de estudos técnicos
(Ofício nº 2012/01822), que a criação dos tribunais proposta por meio
da PEC 544/2002 está em conformidade, do ponto de vista orçamentário e
financeiro, com os limites da lei de responsabilidade fiscal.
11. Por fim, insinuar que uma associação de classe iludiu o Congresso
Nacional é desmerecer e diminuir a capacidade técnica e política do
parlamento brasileiro, que possui quadros experientes que jamais se
submeteriam a artimanhas dessa natureza.
12. Os esclarecimentos acima resgatam a discussão técnica e
republicana que orientou a aprovação da PEC 544/2012, demonstrando a
total inconsistência das informações e adjetivações ofensivas veiculadas
pelo ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 9 de abril de 2013,
NINO OLIVEIRA TOLDO
Presidente da Ajufe
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