SERÁ QUE AS DECISÕES DO STF SIGNIFICAM QUE "É MELHOR FECHAR O CONGRESSO" ?
Gilmar Mendes diz que "é melhor fechar STF" se Legislativo aprovar PEC 33
Débora Zampier - Agência Brasil
Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar
Mendes voltou a criticar hoje (25) a proposta de emenda à Constituição
que vincula decisões da Corte ao Congresso Nacional. O ministro destacou
o fato de o texto ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara sem uma análise mais detalhada e disse que é “melhor que se
feche o Supremo Tribunal Federal” se a proposta for aprovada pelo
Legislativo.
“Não há nenhuma dúvida, [a proposta] é inconstitucional do começo ao
fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É
evidente que é isso. Eles [Legislativo] rasgaram a Constituição. Se um
dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo
Tribunal Federal”, disse Mendes.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 condiciona o efeito
vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e
submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de
leis. De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC ainda
estabelece que é preciso quórum de nove ministros, e não mais de seis,
para anular emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso.
Gilmar Mendes destacou a "gravidade" de o texto ter sido aprovado por
votação simbólica, sem manifestações em sentido contrário. "É
constrangedor, eu acredito, por uma comissão que se chama de
Constituição e Justiça. Onde está a Constituição e a Justiça nesta
comissão?", criticou.
Hoje, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN), afirmou que vai atrasar a tramitação da proposta para avaliar
se o texto é constitucional. Para o ministro Marco Aurélio Mello, a
decisão de analisar a proposta com mais cautela foi acertada. "A postura
de Vossa Excelência confirma as minhas palavras de ontem, a confiança
absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado da República como dois
grandes colegiados", disse ele, ao deixar o STF nesta tarde.
O ministro Ricardo Lewandowski também minimizou uma crise entre
Legislativo e Judiciário. “Os poderes estão funcionando. Cada qual toma
as atitudes que entendem dentro de sua esfera de competência e assim é
que funciona a democracia. Quando os poderes agem dentro de sua esfera
de competência, a meu ver, não há o que se falar em retaliação. E muito
menos crise. Pelo contrário, os poderes estão ativos, funcionando e não
há crise nenhuma”.
Edição: Carolina Pimentel
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