Câmara aprova fim da multa de 10% do FGTS por demissão sem justa causa
Quanto aos trabalhadores, a contrapartida para o recebimento antecipado da correção das perdas com os planos econômicos foi a redução, em até três anos, do valor que seria conseguido em ações na Justiça. Quem aderiu ao acordo teve de assinar um termo de compromisso de que não entraria na Justiça contestando os valores acertados, cujos índices de redução variaram de 8% a 15%, conforme o saldo da conta.
Só o PT, o PC do B e o PSOL foram contra a aprovação desse projeto de lei nefasto.O PSB, o PMDB, o PSDB, o PPS, o PDT, o PV, o DEM votaram a favor.Depois esses bacanas que votaram a favor dos empresários vão dizer que erraram na hora de votar.Atenção Pernambuco:os aliados de Eduardo Campos votaram contra o Programa Minha Casa Minha Vida.Resta a Dilma vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara.
Governo queria manter a multa para assegurar recursos ao programa Minha
Casa, Minha Vida. Vários partidos da base aliada, no entanto, votaram a
favor do projeto. Texto seguirá para sanção presidencial.
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Plenário aprovou projeto que extingue multa de 10% sobre o FGTS.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar 200/12,
do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos
empregadores no caso de demissão sem justa causa. A matéria, aprovada
por 315 votos a 95, será enviada à sanção presidencial.
O
argumento dos defensores da proposta é que a multa, criada em 2001, já
cumpriu o seu fim – a recomposição das contas do FGTS – e acabou se
tornando um imposto extra. Segundo a proposta, a extinção será
retroativa a 1º de junho de 2013.
O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), disse que há 13 meses o
governo tem engordado o seu caixa com a contribuição extra. "Não podemos
admitir que essa contribuição se transforme em um imposto ad eternum", disse.
Sciarra
ressaltou que o fim da multa extra vai desonerar igualmente todos os
empresários e não vai comprometer os recursos dos trabalhadores, já que
as contas do FGTS já foram equilibradas.
Nas
contas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre julho de 2012
e abril deste ano, os empregadores brasileiros pagaram cerca de R$ 2,7
bilhões a título desse adicional. Os micro e pequenos empresários não
pagam essa contribuição.
Apropriação
Vários deputados, como o líder do
PSDB, Carlos Sampaio (SP), e Silvio Costa (PTB-PE) chegaram a dizer que o
governo estaria praticando "apropriação indébita" dessa multa, já que a
sua finalidade foi cumprida.
Sampaio ainda destacou que a manutenção da multa seria uma sinalização
do governo de que não está disposto a cumprir os acordos firmados, já
que o empresariado estava confiando que a contribuição seria
transitória.
Minha Casa, Minha Vida
O governo, por outro lado, defendeu a
manutenção dos recursos com o argumento de que o dinheiro está sendo
utilizado para o financiamento de programas sociais, como o Minha Casa,
Minha Vida.
A estratégia inicial do governo era aprovar um projeto alternativo, que
mantivesse a multa, mas destinasse o dinheiro para o Minha Casa, Minha
Vida. O projeto (PL 5844/13), de autoria do deputado Arthur Lira
(PP-AL), teve a urgência derrotada na sessão de terça-feira (2).
O deputado Sibá Machado (PT-AC) disse que a manutenção da multa iria
garantir o financiamento de projetos sociais. "Precisamos manter por
mais um período investimentos para o combate à pobreza", disse.
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Chinaglia: fim da multa compromete o programa Minha Casa, Minha Vida.
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), também criticou o
projeto. "Se a multa acabar, estaremos comprometendo parte de um
programa social da mais alta relevância, que é o Minha Casa, Minha
Vida."
Retroatividade
Retroatividade
O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), alertou que a aplicação
retroativa do projeto, que extingue a multa extra a partir de junho de
2013, vai causar prejuízos ao governo.
Já o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) afirmou que a multa age como
inibidora da demissão sem justa causa e, portanto, beneficia os
trabalhadores.
Os argumentos sobre o Minha Casa, Minha Vida não convenceram o Plenário. Apenas o PCdoB e o Psol (este último partido de oposição) apoiaram o PT contra o projeto.
O líder do PSC, deputado Andre Moura (SE), disse que o governo contingencia recursos
do Minha Casa, Minha Vida e agora quer manter a multa para financiá-lo.
"Esse programa foi contingenciado em 20%. Não tem sentido o governo que
contingencia querer se apropriar de um imposto", disse.
Crítica semelhante foi feita pelo deputado Onyx Lorenzoni (RS), que é
vice-líder do DEM. "O governo se apoderou desse dinheiro para fazer superavit primário e agora vem com essa mentira de que precisa do dinheiro para o Minha Casa, Minha Vida", disse.
Histórico
A contribuição social de 10% foi
criada em 2001 para arrecadar recursos extras, que foram usados para
corrigir monetariamente as contas individuais do FGTS das perdas
causadas pelos planos econômicos Verão e Collor 1. Na época, várias
ações já tinham ganhado a causa na Justiça e, para evitar custos
judiciais, o governo entrou em acordo com as representações de
trabalhadores e patrões no Conselho Curador do FGTS para aumentar os
recursos do fundo.
Outra contribuição criada pela Lei Complementar 110/01 foi paga pelos empregadores durante cinco anos. Ela incidiu à alíquota de 0,5% sobre a folha de pagamentos.
Beto Oliveira
Sciarra: governo tem se apropriado indevidamente da multa há 13 meses.
Contrapartida
Quanto aos trabalhadores, a contrapartida para o recebimento antecipado da correção das perdas com os planos econômicos foi a redução, em até três anos, do valor que seria conseguido em ações na Justiça. Quem aderiu ao acordo teve de assinar um termo de compromisso de que não entraria na Justiça contestando os valores acertados, cujos índices de redução variaram de 8% a 15%, conforme o saldo da conta.
O próprio fundo entrou com R$ 27 bilhões para sanar o passivo, e o Tesouro Nacional com R$ 6 bilhões.
Passivo reduzido
Segundo
o autor do projeto, então senador e hoje governador do Espírito Santo,
Renato Casagrande (PSB), o patrimônio líquido do FGTS tinha alcançado,
em 2006, R$ 21,1 bilhões; e 40% do ativo total estava aplicado em
títulos públicos, com remuneração próxima a 15% pela Selic na época.
Em razão do que considerou boa saúde financeira do fundo, ele defendeu o
deferimento (lançamento contábil de prejuízos) mais rápido da dívida,
cujo prazo inicial era de 15 anos (2016).
Apresentado em 2007, o projeto previa o fim da contribuição em 31 de dezembro de 2010.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Carol Siqueira e Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
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