A presidente da República, Dilma
Rousseff, sanciona nesta quinta-feira (10), em cerimônia no Palácio do
Planalto, o projeto de lei que amplia em 50% os limites de enquadramento
do Simples Nacional e que também corrige o limite máximo permitido para
a receita bruta anual do empreendedor individual de R$ 36 mil para R$
60 mil.
Com isso, as empresas poderão
faturar mais e permanecer no programa simplificado de pagamento de
tributos. O Simples Nacional reúne seis impostos federais (IRPJ, IPI,
PIS/PASEP, Cofins, CSLL e o INSS patronal), além do ICMS estadual e do
ISS cobrado pelos municípios.
O projeto representa uma
renúncia fiscal (perda de arrecadação) para a União de R$ 4,8 bilhões
por ano. As mudanças, promessa de campanha da presidente Dilma Rousseff,
foram enviadas ao Congresso Nacional em agosto deste ano. Sem rejeição,
acabaram sendo aprovadas pela Câmara no fim de agosto e pelo Senado
Federal no começo de outubro.
Com as alterações, que passam a
valer somente em 2012, o limite para a receita bruta anual da
microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa
sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
A correção dos limites do
Simples Nacional, segundo informações Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), atinge mais de 5,6 milhões de micro e
pequenas empresas do país, incluindo 1,7 milhão de empreendedores
individuais que integram o regime especial de tributação em atividades
como cabeleireiras, manicures, costureiras, carpinteiros, borracheiros,
eletricistas e encanadores.
Pelo projeto, o empreendedor
individual também poderá alterar, ou até mesmo fechar seu negócio, pela
internet e a qualquer momento. O projeto também prevê outras
simplificações, como a declaração única, feita por meio do Portal do
Empreendedor, onde também poderá prestar informações sobre obrigações
trabalhistas e imprimir os respectivos boletos de pagamento.
A nova lei beneficia também traz
mudanças para as empresas do Simples Nacional que são exportadoras. Com
as alterações, as exportações destas empresas poderão atingir o mesmo
valor do faturamento bruto anual no mercado interno sem que isso
implique em sua saída do programa.
As empresas do Simples também
poderão parcelar, em até 60 meses (parcelamento tradicional), os débitos
tributários, o que até agora não era permitido pela Receita Federal.
Atualmente, segundo informações do Sebrae, mais de 500 mil empresas do
Simples têm dívidas com o governo, estados e municípios.
Ao anunciar o envio do projeto
de correção do Simples ao Congresso, em agosto deste ano, o ministro da
Fazenda, Guido Mantega, afirmou que a medida também seria importante
para combater os efeitos da crise financeira internacional. "Em alguns
momentos, [os problemas] se agravam, como estes que estão acontecendo
hoje no mundo todo. Em função disso, governo tem procurado fortalecer
vários setores da economia brasileira", disse Mantega na ocasião.
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