Desde outubro de 1941 está em vigor o Código de Processo Penal (CPP).
Essa nossa lei processual penal estabelece,– ao Ministério Público e
para casos de indiciados em inquérito policial que não estão presos–, o
prazo de 15 dias para o início da ação penal pública incondicionada.
Ainda consoante o estabelecido no CPP, o representante do Ministério
Público (Gurgel é o chefe do Ministério Público federal) pode, ao invés
de propor a ação penal, (1) solicitar novas diligências policiais ou (2)
pedir à autoridade judiciária competente o arquivamento dos autos de
inquérito policial. Tudo isso, frise-se, no prazo de 15 dias.
Como até um rábula de porta de cadeia de periferia sabe, o procurador
Gurgel recebeu os autos de inquérito referente à chamada operação Vegas
no ano de 2009. Ele só tirou da gaveta o referido inquérito em 2012,
depois de o jornal O Globo divulgar o conteúdo de interceptações
telefônicas a envolver a dupla Cachoeira-Demóstenes e dele ser
pressionado por parlamentares que leram o informado no jornal.
Contado o prazo de 15 dias com base no calendário Gregoriano (elaborado
em 24 de fevereiro de 1582 e vigorante no Brasil), o prazo de Gurgel,
referentemente ao inquérito Vegas, não foi cumprido.
Agora, em maio de 2012, a esposa de Gurgel, subprocuradora Cláudia
Sampaio, resolve explicar em nome do maridão Gurgel. Modestamente, se
auto-elogia, ao afirmar que se tivesse arquivado o inquérito tudo
estaria apagado e não teríamos Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
Grande e excelentíssima Cláudia Sampaio !!!!!!
Graças à sua atuação, e não a do maridão Gurgel, a impunidade não
existirá. Diante disso, nem vamos lembrar Camões e o seu alerta de que “elogio em boca própria é vitupério”.
Na verdade, Cláudia Sampaio deu uma banana para o CPP e até obteve o
apoio de Demóstenes, que aprovou a recondução de Gurgel: em
interceptação, Demóstenes diz a Cachoeira que estava a bater em Gurgel, e
se opor à sua recondução, para pressioná-lo a não mexer no inquérito
Vegas.
Diante dessa afirmação de ter evitado a impunidade, não se sabe em que
mundo vive a subprocuradora Cláudia Sampaio, embora dê expediente no
gabinete de Gurgel.
Cláudia Sampaio esquece de uma importante súmula do Supremo Tribunal Federal. Faz tabula rasa, esquecimento, da súmula que admite a reabertura de um inquérito policial com base em fato novo.
Às pamparras, existem fatos novos na operação Monte Carlos, que resultou
em inquérito policial e referente a ilegalidade por exploração de jogos
eletrônicos de azar, lavagem de dinheiro, corrupção e tráfico de
influência. Tudo a envolver, dentre outros, o senador Demóstenes, dois
deputados, três governadores e a empresa construtora Delta.
Assim, a subprocuradora Cláudia Sampaio erra ao afirmar, sem corar a face, que: “Se tivesse arquivado em 2009, a investigação morreria ali e não teria dado em nada”.
Será que Cláudia Sampaio já foi informada da Operação Monte Carlo, de
2012 ? Como não dar em nada ? E a súmula que admite o desarquivamento ?
Pano rápido. Alguns senadores poderiam, diante da gravidade do caso e da
recusa de Gurgel em comparecer à CPMI, de pensar no artigo 52, XI, da
nossa Constituição republicana. Nossa Constituição permite que o Senado
casse o mandato de procurador-geral de Gurgel. Para tanto, a
Constituição exige votação secreta e maioria absoluta de senadores.
–Wálter Fanganiello Maierovitch–
Jurista e membro das Academia Paulista de História e Ac. Paulista de Letras Jurídicas; desembargador aposentado do TJ-SP.Colunista de CartaCapital, comentarista na CBN e assessor internacional para UE
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