Leia os dois textos abaixo:
Mensalão recoloca STF em risco - EDITORIAL O GLOBO
O noticiário em torno dos desdobramentos jurídicos da condenação dos
mensaleiros pelo Supremo transcorreu até agora em torno do alcance dos
embargos, "infringentes" e/ou "declaratórios", impetrados pela defesa.
Termos herméticos, esses instrumentos jurídicos têm, na verdade, um
alcance bastante amplo, por colocar em questão a própria imagem da mais
alta Corte do país e do Poder Judiciário, revigorada pela demonstração
de profissionalismo e independência — como estabelece a Constituição —,
ao condenar poderosos atuantes na estrutura política que manda nos
últimos onze anos em Brasília.
A defesa tem todo o direito de usar o arsenal que o emaranhado de leis
da Justiça brasileira oferece. Ousadia pelo menos não falta a ela e
clientes, pois até já foi defendido o afastamento do ministro Joaquim
Barbosa da relatoria do processo, nesta fase final, pelo fato de ele ter
assumido a presidência da Corte. Exemplo acabado de Jus esperniandi,
na fronteira da provocação.
A decisão, anunciada segunda-feira por Joaquim Barbosa, de rejeitar
embargos infringentes de Delúbio Soares, ex-caixa do PT, condenado a
oito anos e 11 meses de prisão, abre esta rodada final do julgamento do
mensalão. Dela a Corte pode sair desmoralizada se passar a ideia de que
tudo não passou de uma encenação para, no final, livrar mensaleiros de
maiores punições.
Barbosa foi firme ao rejeitar o recurso que pede para o réu ser
novamente julgado. Caso contrário, será uma derrota para o Ministério
Público, o relator e todos que votaram por alguma condenação num
julgamento minucioso, técnico, tendo sido garantido amplo direito de
defesa.
O caminho dos embargos infringentes será explorado por mensaleiros que
obtiveram pelo menos quatro votos a favor em qualquer condenação. Entre
eles, as figuras estreladas de José Dirceu, José Genoíno, João Paulo
Cunha. Delúbio foi apenas o primeiro.
Joaquim Barbosa se alinha àqueles que consideram não existir mais a
possibilidade de embargos infringentes, embora constem do regimento
interno da Corte, de 1990. Sucede que a lei 8.038, posterior, deixou de
prever este tipo de recurso ao tribunal. É possível, apenas, o "embargo
declaratório", para tirar dúvidas de interpretação do acórdão, mesmo
assim a depender de aceitação do Pleno. O Ministério Público Federal
(Procuradoria-Geral da República) já se colocou contrário à
admissibilidade deste recurso, embora os ministros Gilmar Mendes e
Ricardo Levandowski tenham afirmado que mesmo os embargos de declaração
podem levar à alteração de penas.
Caberá ao Pleno do STF decidir se acolhe a ideia de anular julgamentos.
É imprescindível haver a consciência do que isso significará num
processo que ajudou a consolidar o desenho republicano da democracia
brasileira, com a devida independência entre Poderes e a Constituição
acima dos interesses político-partidários ou quaisquer outros.
A luta continua - O Estado de S.Paulo
O resultado do julgamento da Ação Penal 470 pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) inoculou na consciência cívica dos brasileiros a esperança
de que uma nova era no funcionamento da Justiça relegue à condição de
mera má lembrança a impunidade dos poderosos que historicamente tem
comprometido a consolidação do pleno sistema democrático entre nós.
Poucos meses após a condenação dos criminosos de colarinho branco que
quiseram transformar a política em balcão de negócios, em benefício de
interesses partidários, no entanto, já se começa a recear que o
julgamento do mensalão se transforme em enorme frustração nacional.
Na última segunda-feira o ministro Joaquim Barbosa, relator da ação
penal e hoje presidente da Suprema Corte, rejeitou o embargo infringente
apresentado pela defesa do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares,
condenado a mais de oito anos de prisão, que pleiteava novo julgamento
com base no argumento de que a condenação pelo crime de formação de
quadrilha foi decidida contra o voto de 4 ministros.
Para Barbosa, a legislação que rege os processos no Supremo deixou de
prever a existência de embargos infringentes: "Não estando os embargos
infringentes no rol dos recursos penais previstos na Lei 8.038/90, que
regula taxativa e inteiramente a competência recursal desta Corte, não
há como tal recurso ser admitido".
Além disso, Joaquim Barbosa denunciou a clara intenção protelatória dos
recursos que objetivam apenas "eternizar o feito" e advertiu para o
fato de que o êxito de iniciativas desse tipo conduziria inevitavelmente
"ao descrédito da Justiça brasileira, costumeira e corretamente
criticada justamente pelas infindáveis possibilidades de ataques às suas
decisões".
Tem razão o presidente do STF. Mas o Direito não é uma ciência exata e,
portanto, depende sempre da interpretação da norma legal - o que é,
aliás, a função precípua dos magistrados. Além disso, existem poderosos
interesses políticos por detrás desse julgamento.
A isso se soma a circunstância de que o STF tem hoje, e terá no futuro
próximo, uma composição diferente daquela que decidiu majoritariamente
pela condenação dos réus do mensalão.
Tudo isso indica que não se pode deixar de considerar a hipótese de que
venham a ser aliviadas as penas originalmente impostas aos
mensaleiros, poupando alguns deles - e não é difícil adivinhar quais -
pelo menos do cumprimento da fase inicial da pena em regime fechado.
Diz a sabedoria popular que quanto maior a altura, maior o tombo. Ao
contrariar todos os prognósticos e, numa decisão histórica, condenar
figurões da política pela compra de apoio parlamentar para o governo de
turno, o STF levou às alturas o brio e o orgulho cívico dos brasileiros
que entendem que a coisa pública deve ser espaço privativo de homens
honrados e, com a mesma convicção, acreditam que numa sociedade
democrática todos são iguais perante a lei.
A reversão dessas expectativas no emblemático caso do mensalão, se
ocorrer, terá o efeito inevitável e absolutamente lamentável de fazer
despencar das alturas a que foram alçados nesse episódio tanto o
prestígio da Suprema Corte quanto a recuperada fé dos brasileiros no
manto protetor da Justiça.
A construção de uma sociedade justa e desenvolvida não é
responsabilidade apenas do poder público. É meta inatingível sem a
adesão de toda a sociedade, que só supera a tendência natural do
indivíduo de, na adversidade, pensar antes em si próprio, se realmente
acreditar nos valores a serem perseguidos e tiver fé naqueles que a
conduzirão nessa jornada. O descrédito nos governantes é um atalho para o
caos.
Assim, a recente decisão de Joaquim Barbosa significa mais um revés
para os mensaleiros e a confirmação de que a Suprema Corte continua
dando uma contribuição importante para manter o País no rumo da
verdadeira Justiça.
Mas ela não é a palavra final nesse lamentável e rumoroso episódio, o
maior escândalo da história recente da política brasileira. É aí que
reside o perigo.
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