As
comissões de Agricultura e Ciência e Tecnologia do Senado transferiram
para outro grupo de parlamentares, os que compõem a Comissão de Meio
Ambiente (CMA), a responsabilidade de resolver os pontos polêmicos da
controversa reforma do Código Florestal, o conjunto de regras que
buscará estabelecer obrigações e direitos de ambientalistas e produtores
rurais no Brasil. Pressionada por um grupo de estudantes, a senadora e
presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA),
Kátia Abreu (PSD-TO), que participava dos debates, teve de deixar a sala
em que se discutia o tema escoltada pela polícia do Senado.
“Acho um absurdo eu ser constrangida na
casa em que eu trabalho. A visita de brasileiros ou de qualquer pessoa
no Congresso Nacional é bem-vinda, independente da opinião de cada um. A
divergência faz parte da democracia, mas ser aviltada, ser achacada
dentro da casa em que eu trabalho por um pequeno grupo de barulho é
inadmissível”, reclamou a parlamentar.
Na manhã desta quarta-feira, por falta
de acordo, os senadores decidiram não votar propostas que, por exemplo,
poderiam ampliar dos pequenos para os médios produtores o direito de não
precisarem reflorestar áreas de vegetação nativa degradadas até julho
de 2008. Também não foi levada a voto a proposta que definiria um prazo
para que pequenos produtores promovessem a recomposição da vegetação
destruída em suas áreas.
Por ora, mantém-se o texto do senador
Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), que propõe a criação de um programa
de apoio financeiro para quem preservar ou recuperar o meio ambiente e a
instituição de um cadastro nacional de cada árvore existente no País.
No caso da indenização e dos programas
de incentivo para os produtores que não destruírem suas propriedades, o
senador peemedebista, cujo texto será encaminhado à Comissão de Meio
Ambiente do Senado, diz que a eventual mudança é exclusividade do Poder
Executivo, que tem de analisar tratados internacionais para que a
medida, se consolidada, não viole acordos previstos, por exemplo, na
Organização Mundial de Comércio (OMC).
Em seu parecer a ser enviado à CMA,
Silveira prevê ainda a existência de “áreas rurais consolidadas”,
regiões dentro de áreas de proteção permanente (APP) que têm plantações
ou pastos. Ele acaba com a anistia irrestrita a esses desmatadores ao
estabelecer que programas de regularização ambiental definidos pela
União e pelos Estados irão fixar o que precisará ser reflorestado com
mata nativa e que poderá ser mantido como atividade produtiva dentro de
uma área de proteção permanente.
Por Helena
Do Blog Os Amigos do Brasil.
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