“Segundo a proposta, o ofendido terá prazo
de 60 dias para solicitar reparação ou retificação
O Globo
“A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
do Senado aprovou nesta quarta-feira a regulamentação do direito de resposta
aos veículos de comunicação. De acordo com a proposta, o ofendido - pessoa
física ou jurídica - por matéria jornalística terá assegurado o direito de
resposta “gratuito e proporcional”, ocupando o mesmo espaço dado à eventual
ofensa. O texto foi aprovado por unanimidade, em caráter terminativo, e agora
segue para a Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR),
o regulamento prevê que o ofendido terá prazo de 60 dias, contado a partir da
data da primeira divulgação, publicação ou transmissão da matéria, para
solicitar a reparação ou retificação. O direito de resposta será estendido a
todos os veículos que tenham divulgado, publicado ou republicado, transmitido
ou retransmitido a reportagem alvo da solicitação. O relator, senador Pedro
Taques (PDT-MT), afirmou que o projeto não limita o trabalho da imprensa.
- A liberdade de imprensa deve ser
ressaltada, cultuada por todos nós. Agora, liberdade rima com responsabilidade.
A Constituição fala do direito fundamental à resposta. O projeto não ofende
nenhum princípio da liberdade de imprensa - defendeu o relator.
Ao receber o pedido de direito de resposta,
o veículo terá prazo de sete dias para responder ao demandante, contado a
partir do recebimento da correspondência, que deverá ser registrado. De acordo
com Taques, a resposta não significa a imediata publicação ou transmissão dos
argumentos de quem se sentiu ofendido. Mas, uma vez ultrapassado o período de
sete dias sem nenhuma resposta, “restará caracterizado o interesse jurídico
para a propositura de ação judicial”, diz o texto.
No caso de o pedido alcançar o Poder
Judiciário, independentemente de outras ações previstas nos códigos Civil e
Penal, o juiz da ação terá 30 dias para proferir a sentença.
O senador Roberto Requião, autor da
proposta, sugeriu, durante a reunião da CCJ, que a imprensa resiste em divulgar
direitos de resposta, e citou, como exemplo, supostos “erros e acusações descabidas
ao Senado”, que ficaram sem resposta nos últimos anos.
- Nestes últimos três anos, a Presidência
do Senado enviou à imprensa 148 cartas para corrigir erros e acusações descabidas
ao Senado da República. Sequer uma delas foi publicada - sustentou Requião.”
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