LEI DO ATO MÉDICO - ATO DE CORAGEM EM VETAR - A LEI CONTINHA ABSURDOS

Em números aproximados...

O BRASIL tem 400 MIL MÉDICOS.

O BRASIL tem 220 MIL PSICÓLOGOS, O BRASIL TEM 176 MIL FISIOTERAPEUTAS + 14 MIL TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, O BRASIL TEM 37 MIL FONOAUDIÓLOGOS, O BRASIL TEM 1. 600 MILHÕES DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, O BRASIL TEM...

A Presidente Dilma Rousseff agiu corretamente em promover VETOS a LEI DO ATO MÉDICO. Como a LEI estava concebida, ela acabava com o sentido original de equipe multidisciplinar e torpedeava a autonomia das várias profissões de saúde. PESSOALMENTE LAMENTO PROFUNDAMENTE, que tenhamos chegado a esse ponto, em que profissionais de saúde se dividem, ao invés de estarem UNIDOS, lutando por melhores condições de trabalho para todas as categorias, BUSCANDO EM CONJUNTO criar um PLANO DE CARREIRA NO SERVIÇO PÚBLICO EM SEUS TRÊS ÂMBITOS e. lutando ACIMA DE TUDO, por um atendimento mais digno, humano e eficiente AOS PACIENTES, razão de ser de todas essas profissões. 

Infelizmente, por busca de poder, status, mercado, dinheiro, uns querem proibir outros de aplicar injeção, querem a exclusividade da prática da acupuntura, enquanto outros querem ir além do seu preparo e formação, como por exemplo, fazendo prescrição de medicação. REPITO, LAMENTO MUITO.

Atos do Poder Legislativo .

LEI No

12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

Art. 1o

O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei.

Art. 2o

O objeto da atuação do médico é a saúde do ser 

humano e das coletividades humanas, em benefício da qual devera 

agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza.

Parágrafo único. O médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para:

I - a promoção, a proteção e a recuperação da saúde;

II - a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças;

III - a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências.

Art. 3o

O médico integrante da equipe de saúde que assiste o 

indivíduo ou a coletividade atuará em mútua colaboração com os 

demais profissionais de saúde que a compõem.

Art. 4o

São atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos 

invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os 

acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e 

anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de 

atenção à saúde;

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, 

excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, 

genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e 

possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural 

em localidade em que não haja médico.

§ 1o

Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que 

acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou 

distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no 

mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2o

( V E TA D O ) .

§ 3o

As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se 

referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4o

Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são 

os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5o

Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV - (VETADO);

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do 

tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII - coleta de material biológico para realização de análises 

clínico-laboratoriais;

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais 

em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e 

não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6o

O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da 

Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7o

O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam 

resguardadas as competências próprias das profissões de assistente 

social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, 

fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicó

logo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Art. 5o

São privativos de médico:

I - (VETADO);

II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico;

III - ensino de disciplinas especificamente médicas;

IV - coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos 

programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.

Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de 

saúde não constitui função privativa de médico.

Art. 6o

A denominação de "médico" é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, 

dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na 

respectiva unidade da Federação.

Art. 7o

Compreende-se entre as competências do Conselho 

Federal de Medicina editar normas para definir o caráter experimental 

de procedimentos em Medicina, autorizando ou vedando a sua prática 

pelos médicos.

Parágrafo único. A competência fiscalizadora dos Conselhos 

Regionais de Medicina abrange a fiscalização e o controle dos procedimentos especificados no caput, bem como a aplicação das sanções 

pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas 

pelo Conselho Federal.

Art. 8o

Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data

de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2013; 192o

da Independência e 125o

da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Manoel Dias

Alexandre Rocha Santos Padilha

Miriam Belchior

Gilberto Carvalho