A Lei de Acesso à Informação (LAI) completou dois anos de vigência. A Lei criou regras e obrigações para os órgãos públicos prestarem informações aos cidadãos (regulamentou um direito contitucional), tornando-se um poderoso instrumento de controle social de combate à corrupção e à farras com o dinheiro público.
E o que diz a Lei:
Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.O STF (Supremo Tribunal Federal) é um desses órgãos públicos, e gastos com passagens pagas pelo órgão é uma das informações de interesse coletivo que devem ser divulgadas na internet independentemente de requerimentos, como diz a lei.
(...)
§ 2o Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
Então o STF está fora da lei há um ano, pois os dados que estavam ali foram retirados desde maio de 2013, e até hoje não voltaram.
A retirada dos dados se deu logo após a reportagem abaixo do jornal "Estadão", de 20 de maio de 2013, mostrando gastos com passagens para as mulheres dos ministros do STF e nas férias.
Supremo paga voos para mulheres de ministros e viagens no período de férias
STF gastou R$ 903 mil com passagens para esposas e deslocamentos de magistrados na época de recesso
Do Blog Os Amigos do Presidente Lula.
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