Direitos dos outros
Com quatro votos dos seis já emitidos, os réus do mensalão que pretendem
um reexame das suas acusações contam, hoje, com a melhor probabilidade
na decisão do Supremo Tribunal Federal.
Dos cinco votos ainda em falta, dois são dados como contrários à
pretensão, e até já bastante prenunciados pelos ministros Marco Aurélio
Mello e Gilmar Mendes. A aprovação do reexame, por sua vez, depende
apenas de dois dos três votos restantes, dos quais um, o do ministro
Ricardo Lewandowski, é tido como já definido. E que se apresente mais
um, na mesma linha, dos ministros Cármen Lúcia ou Celso de Mello, não
pode surpreender a ninguém.
Mas o julgamento do mensalão deixa a visão de um tratamento prejudicial
aos condenados que, por não serem congressistas, normalmente não seriam
julgados pelo Supremo Tribunal Federal, mas em processos com tramitação
convencional a partir da primeira instância. Como civis comuns, que são.
Decisão majoritária, não unânime, apoiou o desejo do relator Joaquim
Barbosa de que os acusados do mensalão fossem todos julgados em
conjunto, nas condições próprias de senadores e deputados. Isso, no
chamado julgamento do PT, bem entendido, que ao do PSDB foi concedida a
tramitação convencional.
O resultado para os não congressistas do mensalão é que, se não tiveram
ao menos quatro votos favoráveis, lhes foi retirado o direito de
recorrer das sentenças na segunda instância, por ser o STF a última
instância judicial, e de pretender o reexame do próprio Supremo.
Ocorre que a Convenção Americana dos Direitos Humanos, mais do que
prevê, assegura aos réus condenados, como direito fundamental, o chamado
"duplo grau de jurisdição", ou seja, a possibilidade de recorrer para
um exame da acusação e da sentença por instância superior à que as
emitiu. Os não congressistas do processo do mensalão perderam o que, em
princípio, seria garantido.
Em seu voto contra os "embargos infringentes", de cuja aprovação depende
o reexame, o ministro Joaquim Barbosa pronunciou-se contra o "duplo
grau de jurisdição". O ministro Luiz Fux fez referências à Convenção
Americana dos Direitos Humanos em um e em outro sentido, mas sem
desviar-se do já esperado acompanhamento ao voto de Joaquim Barbosa.
A Constituição não se ocupa com o "duplo grau de jurisdição". Mas ainda
há pouco o Brasil se empenhou muito, com êxito, na eleição do
ex-ministro Paulo Vannuchi para a Comissão Interamericana de Direitos
Humanos, da OEA. E o fundamento orientador da comissão é a convenção.
Assim como é básico na Corte Interamericana de Justiça.
Além da mancha causada pela situação injustamente prejudicial dos réus
não congressistas, o julgamento do mensalão deixa um mal-estar em âmbito
internacional. Mais uma vez, em razão de direitos humanos.
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