BRASÍLIA - O governo obteve hoje uma
importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros do
STF deram o aval para uma lei do início do ano que garantiu à presidente
Dilma Rousseff o poder de reajustar o valor do salário mínimo nos
próximos anos por meio de decretos presidenciais. Por 8 votos a 2, o STF
rejeitou uma ação na qual partidos de oposição sustentavam que conforme
a Constituição Federal o valor do salário mínimo somente pode ser
modificado por meio de lei aprovada pelo Congresso.
Na
avaliação da maioria dos ministros, ao aprovar a lei, o Congresso fixou
o valor do salário mínimo em R$ 545 mensais e apenas estabeleceu que as
atualizações seriam feitas por decreto presidencial até 2015. Os
ministros ressaltaram que a lei fixou os parâmetros para o reajuste do
salário mínimo, que deve ocorrer de acordo com a variação do INPC.
Agência Estado
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