SUPREMA VALIDADE - MINISTRO CELSO DE
MELLO NEGA MANDADO DE SEGURANÇA E CONSIDERA LEGÍTIMA A SESSÃO DO SENADO
PARA APRECIAR A MP DOS PORTOS.
Ministro do STF valida sessão que discutiu MP dos Portos
16/05/2013 - 22h44
Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de
Mello validou hoje (16) a sessão do Senado Federal que resultou na aprovação da Medida Provisória (MP) dos Portos. Ele negou mandado de segurança de parlamentares da oposição que pretendiam sustar ou anular as deliberações desta tarde.
O ministro entendeu que não há qualquer determinação normativa, seja
na Constituição, seja nos regimentos internos das duas Casas
Legislativas, sobre prazos que devem ser respeitados nas votações de
medidas provisórias.
Celso de Mello registrou que a decisão de hoje não significa que ele
seja contrário à intervenções do STF em proposições ainda em tramitação
no Congresso Nacional. Ele entende que a intervenção é legítima quando a
proposta trouxer clara afronta à Constituição.
Edição: Fábio Massalli
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