Há vários exemplos: autuações do
Ibama, doações eleitorais, os votos do Copom, os salários do setor
público e até o caso de boxeadores de Cuba deportados
É lugar-comum, mas apenas meia verdade, a afirmação de que as leis não mudam nada.
A verdade inteira parece ser que as leis, sozinhas, não são suficientes
para alterar a realidade, se não passam de um texto sobre papel. Mas
quando uma lei nasce de um anseio real da sociedade e encontra, da parte
do poder público, efetiva disposição para implementá-la, aí o
resultado pode, sim, ser uma intervenção transformadora no mundo real.
Veja-se o que está ocorrendo com a Lei de Aceso à Informação - a lei 12.527 de 2011.
Em pouco mais de três meses, ela já serviu para atender a mais de 30 mil
pedidos de cidadãos, somente perante órgãos federais, universo
monitorado pelo Sistema Eletrônico da Controladoria-Geral da União
(CGU). Perto de 90% desses pedidos já foram respondidos (em média, na
metade do prazo legal) e 80% o foram positivamente. O percentual de
recursos -que significam respostas insatisfatórias- não chega a 7%.
Até aí, poderíamos concluir apenas que essa foi uma "lei que pegou". Mas
isso não é tudo. Ela vem produzindo efeitos para além dos que decorrem
de seu estrito cumprimento (o que já não seria pouca coisa). E vem
provocando a divulgação espontânea de informações de grande relevo para a
sociedade.
Os exemplos são vários. Logo na entrada em vigor, o Banco Central
resolveu abrir a íntegra dos votos nas decisões do Copom; depois, foi o
Ministério da Defesa que abriu documentos do Estado-Maior das Forças
Armadas entre 1946 e 1991; o Arquivo Nacional escancarou documentos da
ditadura; o Ibama divulgou as empresas autuadas por biopirataria; o
Planejamento abriu as informações sobre imóveis funcionais; e o Governo
Federal garantiu total transparência aos salários de 570 mil servidores
civis e 350 mil militares.
Abrem-se, assim, uma após outra, várias das antigas "caixas pretas" do
Estado Brasileiro, além da divulgação que já promovíamos, no Portal da
CGU, onde o leitor pode ver, na manhã de hoje, todos os gastos e
investimentos federais feitos até a noite de ontem. Por esses avanços é
que o governo brasileiro é, hoje, um dos mais transparentes do mundo. E
continuamos avançando.
No tocante ao atendimento de pedidos específicos, vale destacar, por
exemplo, a decisão do Ministro da Justiça, afastando o sigilo dos
processos sobre a deportação dos boxeadores cubanos após o Pan de 2007; e
a do Ministro da Defesa, abrindo as informações sobre a exportação de
armamentos.
Mas nada se equipara, em importância para o aperfeiçoamento dos nossos
costumes políticos e, portanto, para a redução da corrupção, à recente
decisão da ministra Carmen Lúcia, presidente do TSE, de adotar, em
âmbito nacional, o que já fizera o juiz Marlon Reis, no interior do
Maranhão: a divulgação das doações, de empresas ou pessoas físicas, aos
candidatos e aos partidos políticos, antes das eleições, e não apenas
depois, como se fazia até agora.
É a primeira vez que isso ocorre no país e é uma decisão histórica, que
deve ser saudada por todos quantos se interessem pelo progresso de
nossas instituições políticas e pelo combate à corrupção.
Enquanto não avançamos mais, rumo à total vedação do financiamento
empresarial do acesso aos cargos eletivos - que está na raiz da
corrupção - é fundamental dar o máximo de transparência a esse
financiamento.
E isso tem que acontecer, é claro, antes da eleição, como determinou o
TSE com base na nova Lei de Acesso à Informação, para que o eleitor, ao
votar, já saiba, pelo menos, quem está financiando quem.
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