AFINAL, DIGAM: A ESCRAVIDÃO ACABOU OU NÃO NO BRASIL ?
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Os direitos recentemente incorporados e garantidos as trabalhadoras
domésticas nada mais são do que um ato de justiça. Ou elas podem ter
hora para pegar mas não para largar. Ou podem ser discriminadas ?
Pronta para votação em plenário, PEC das Domésticas divide opiniões
Karine Melo
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Nos próximos dias, o plenário do Senado vai votar a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2012) que garante às
empregadas domésticas os mesmos direitos já assegurados aos demais
trabalhadores urbanos e rurais. Essa será a última etapa de uma
discussão que se arrasta há anos no parlamento e em 2012 foi aprovada
pelos deputados.
Na prática, se a chamada PEC das Domésticas for aprovada, a categoria
terá 16 novos direitos trabalhistas: nove automáticos e mais sete que
dependerão de regulamentação, como adicional noturno e seguro contra
acidentes de trabalho.
Ainda na lista de incisos que devem ser incluídos no Artigo 7º da
Constituição Federal também estão o direito ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) e à jornada semanal de 44 horas, com oito horas
diárias de trabalho, assim como o pagamento de indenização nos casos de
demissão sem justa causa e de hora extra em valor, no mínimo, 50% acima
da hora normal.
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