segunda-feira, 18 de março de 2013

NOVOS DIREITOS DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS PODEM CAUSAR DESEMPREGO ?! - QUE PAÍS É ESTE ?




AFINAL, DIGAM: A ESCRAVIDÃO ACABOU OU NÃO NO BRASIL ?
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Os direitos recentemente incorporados e garantidos as trabalhadoras domésticas nada mais são do que um ato de justiça. Ou elas podem ter hora para pegar mas não para largar. Ou podem ser discriminadas ?
Pronta para votação em plenário, PEC das Domésticas divide opiniões
Karine Melo
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Nos próximos dias, o plenário do Senado vai votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2012) que garante às empregadas domésticas os mesmos direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Essa será a última etapa de uma discussão que se arrasta há anos no parlamento e em 2012 foi aprovada pelos deputados.
Na prática, se a chamada PEC das Domésticas for aprovada, a categoria terá 16 novos direitos trabalhistas: nove automáticos e mais sete que dependerão de regulamentação, como adicional noturno e seguro contra acidentes de trabalho.
Ainda na lista de incisos que devem ser incluídos no Artigo 7º da Constituição Federal também estão o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho, assim como o pagamento de indenização nos casos de demissão sem justa causa e de hora extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.


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