quinta-feira, 23 de outubro de 2014

Direito de resposta

Apesar de ir ainda mais longe nas suas novas restrições à liberdade de informação, na propaganda eleitoral gratuita, por outra via o Tribunal Superior Eleitoral afinal voltou-se para um problema presente em todas as eleições pós-ditadura. Um quarto de século para chegar-se a tal atenção.

Na disputa federal como nas estaduais, por muitas vezes os últimos programas de propaganda lançaram inverdades e insultos que os atingidos não puderam responder, porque os pedidos de resposta só viriam a ser julgados depois das eleições. Os tribunais encerravam sua sessões ao menos um dia antes do fim das campanhas. Duas medidas foram agora propostas por Dias Toffoli, presidente do TSE, para evitar tal perda de direitos de muitos candidatos, da qual resultaram favorecimentos a métodos desonestos.

Bem simples: a Justiça Eleitoral recebe e julga pedidos de direito de resposta também depois de encerrada a propaganda na sexta-feira (24), com o complemento lógico: aos concedidos, permite a transmissão até a noite de sábado.

Em paralelo a essa atenção, um momento comum de propaganda mostrou a precipitação do TSE em avançar, sem critérios definidos e convincentes, contra a criação da propaganda eleitoral. O tribunal dividiu-se entre proibir ou não a retransmissão, pela campanha de Aécio Neves, de elogios a ele feitos, quando governador, por Dilma Rousseff. O impasse entre os ministros suspendeu o julgamento, com pedido de vistas por Dias Toffoli.

Ao tempo em que os ministros se desentendiam, já estava na campanha de Dilma Rousseff a resposta neutralizadora: a retransmissão de elogios de Aécio Neves a ela, inclusive considerando a possibilidade de que saísse candidata à Presidência.

Dois recursos de disputa eleitoral sem agressividade, sem falsificação, mas ainda assim capazes de ocupar o tribunal que quer compensar, pelo rigor excessivo nas horas finais, o rigor justo que lhe faltou na extensa campanha.

O Esclarecimento

Em cartas à Folha e a "O Globo", Fernando Henrique Cardoso propôs-se a esclarecer aspectos de escândalos no seu governo, mencionados nos dois jornais. Começa a esclarecer: "Quanto ao caso Sivam, não só que a contratação da Raytheon se deu no governo Itamar, como que ao governo nunca foi atribuído haver participado de malfeitos."

A Raytheon foi contratada em julho de 1997. Já terceiro ano do governo de Fernando Henrique Cardoso. Assinado o contrato, sob muita contestação, Fernando Henrique telefonou ao então presidente Clinton, como contou, para comunicar que estava feita a contratação do seu interesse, para ser a empresa americana a fornecedora principal e construtora do Sistema de Vigilância da Amazônia, Sivam.

Durante o governo Itamar Franco houve, em 1993, a contratação da empresa brasileira Esca, indicada pelo Ministério da Aeronáutica e pela Secretaria de Assuntos Estratégicos, para gerenciar o processo de criação do Sivam. Em maio de 1994, das 12 candidatas, ficam a Raytheon e a francesa Thomson, cujo escritório no Rio é misteriosamente assaltado e dele retirados estudos e documentos do projeto, enquanto a CIA denuncia nos Estados Unidos a existência de corrupção no pessoal brasileiro ligado à concorrência. Logo em seguida, em junho, a Thomson é excluída da disputa.

Em abril de 1995, já governo Fernando Henrique, o deputado Arlindo Chinaglia revela estar a Esca envolvida em fraudes contra a Previdência. A partir daí, descobre-se que nove dos seus integrantes são também da Comissão de Implantação do Sistema de Controle Aeronáutico, pessoal da Aeronáutica no lado contratante e no lado contratado.

Em novembro, o chefe do Cerimonial da Presidência, diplomata Júlio César Gomes dos Santos, é surpreendido e gravado pelo secretário da Presidência, Xico Graziano, em telefonema no qual combina com o representante da Raytheon, José Afonso Assunção, o modo financeiro de assegurar parecer favorável, no Senado, à contratação da empresa americana. O relator era o então senador Gilberto Miranda, personagem de vários assuntos discutíveis. Graziano é afastado da Presidência e, mais tarde, Júlio César dos Santos ganha uma embaixada na Itália, na FAO. Obtida a aprovação no Senado, o contrato foi assinado, afinal.

Depois, o governo e seus parlamentares tiveram apenas que inviabilizar a CPI da Raytheon. Não é preciso dizer o que significa, ainda, a construção do sistema de controle aéreo e físico da Amazônia por uma costumeira contratada do governo dos Estados Unidos.

Janio de Freitas
No fAlha
Do Blog CONTEXTO LIVRE.

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