Juristas, intelectuais e dirigentes do PT
divulgaram nesta terça-feira (19) um manifesto público que classifica a
decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim
Barbosa, de prender os condenados pelo mensalão como "ilegal". Para
eles, o ministro "errou" ao emitir os mandados de prisão.
Leia a íntegra do manifesto:
A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal de mandar prender
os réus da Ação Penal 470 no dia da proclamação da República expõe
claro açodamento e ilegalidade. Mais uma vez, prevaleceu o objetivo de
fazer do julgamento o exemplo no combate à corrupção.
Sem qualquer razão meramente defensável, organizou-se um desfile
aéreo, custeado com dinheiro público e com forte apelo midiático, para
levar todos os réus a Brasília. Não faz sentido transferir para o regime
fechado, no presídio da Papuda, réus que deveriam iniciar o cumprimento
das penas já no semiaberto em seus estados de origem. Só o desejo pelo
espetáculo justifica.
Tal medida, tomada monocraticamente pelo ministro relator Joaquim
Barbosa, nos causa profunda preocupação e constitui mais um lamentável
capítulo de exceção em um julgamento marcado por sérias violações de
garantias constitucionais.
A imprecisão e a fragilidade jurídica dos mandados expedidos em pleno
feriado da República, sem definição do regime prisional a que cada réu
teria direito, não condizem com a envergadura da Suprema Corte
brasileira.
A pressa de Joaquim Barbosa levou ainda a um inaceitável descompasso
de informação entre a Vara de Execução Penal do Distrito Federal e a
Polícia Federal, responsável pelo cumprimento dos mandados.
O presidente do STF fez os pedidos de prisão, mas só expediu as
cartas de sentença, que deveriam orientar o juiz responsável pelo
cumprimento das penas, 48 horas depois que todos estavam presos. Um
flagrante desrespeito à Lei de Execuções Penais que lança dúvidas sobre o
preparo ou a boa fé de Joaquim Barbosa na condução do processo.
Um erro inadmissível que compromete a imagem e reputação do Supremo
Tribunal Federal e já provoca reações da sociedade e meio jurídico. O
STF precisa reagir para não se tornar refém de seu presidente.
A verdade inegável é que todos foram presos em regime fechado antes
do "trânsito em julgado" para todos os crimes a que respondem perante o
tribunal. Mesmo os réus que deveriam cumprir pena em regime semiaberto
foram encarcerados, com plena restrição de liberdade, sem que o STF
justifique a incoerência entre a decisão de fatiar o cumprimento das
penas e a situação em que os réus hoje se encontram.
Mais que uma violação de garantia, o caso do ex-presidente do PT José
Genoino é dramático diante de seu grave estado de saúde. Traduz quanto o
apelo por uma solução midiática pode se sobrepor ao bom senso da
Justiça e ao respeito à integridade humana.
Tais desdobramentos maculam qualquer propósito de fazer da execução
penal do julgamento do mensalão o exemplo maior do combate à corrupção.
Tornam também temerária a decisão majoritária dos ministros da Corte de
fatiar o cumprimento das penas, mandando prender agora mesmo aqueles
réus que ainda têm direito a embargos infringentes.
Querem encerrar a AP 470 a todo custo, sacrificando o devido processo
legal. O julgamento que começou negando aos réus o direito ao duplo
grau de jurisdição conheceu neste feriado da República mais um capítulo
sombrio.
Sugerimos aos ministros da Suprema Corte, que na semana passada
permitiram o fatiamento das prisões, que atentem para a gravidade dos
fatos dos últimos dias. Não escrevemos em nome dos réus, mas de uma
significativa parcela da sociedade que está perplexa com a exploração
midiática das prisões e temem não só pelo destino dos réus, mas também
pelo futuro do Estado Democrático de Direito no Brasil.
19 de Novembro de 2013
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