Proposta de Emenda à Constituição
foi promulgada pelo presidente interino do Congresso, André Vargas
(PT-PR), que cita "conquista" da população em termos de acesso à
Justiça; parlamentares a favor da criação argumentam que os tribunais
vão desafogar a Justiça Federal; já quem é contrário reclama que a
iniciativa deveria ser do Judiciário e não do Legislativo; o presidente
do STF, Joaquim Barbosa, chegou a dizer que a aprovação da proposta
ocorreu de forma "sorrateira" e "à base de cochichos"
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (6) a Proposta de
Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais
regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já
existentes. A criação dos novos tribunais é feita por meio de mudança no
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Esta é a 73ª
emenda à Constituição.
De acordo com o texto, os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados
do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. Defendidos por
juízes e procuradores, os novos tribunais terão o objetivo de desafogar a
Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, antes responsável
por 13 estados e pelo Distrito Federal.
Seis estados antes vinculados a esse tribunal - Minas Gerais, Bahia,
Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima - passarão a fazer parte de outras
três regiões. Juntos, esses seis estados respondem por quase 50% dos
processos distribuídos.
Com a emenda constitucional, Minas Gerais terá um tribunal somente para o
estado (7ª Região), assim como acontecerá com São Paulo (3ª Região)
após a transferência do Mato Grosso do Sul para o TRF da 6ª Região, o
qual também terá Paraná e Santa Catarina, ambos migrados da 4ª Região.
Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Com essas mudanças, o TRF da 4ª Região atenderá apenas as causas do Rio
Grande do Sul. Rio de Janeiro e Espírito Santo continuam na 2ª Região.
Polêmica
Como presidente interino do Congresso, o vice-presidente da Câmara,
André Vargas (PT-PR), disse que a emenda é uma conquista da população
brasileira em termos de acesso mais facilitado à Justiça Federal. "O que
está em jogo aqui é a prestação de um melhor serviço ao cidadão que
demanda a justiça federal todos os dias", afirmou Vargas, agradecendo o
esforço de todos os segmentos da sociedade que defenderam a criação dos
novos tribunais.
Em relação a posicionamentos contrários à criação de novos tribunais,
Vargas disse que houve tempo suficiente para que pudessem apresentar
seus argumentos. "Mesmo 12 anos depois de a PEC ter sido apresentada,
ainda há quem diga que não houve tempo suficiente para debatê-la",
completou.
Uma das críticas era que a proposta seria inconstitucional por vício de
origem. A PEC foi proposta pelo senador Arlindo Porto (PTB-MG). Um dos
entendimentos é que a iniciativa desse tipo de proposta deveria vir do
próprio poder Judiciário.
O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, que viajou ontem a
Portugal, ainda não havia convocado a sessão para promulgar a emenda sob
a alegação de que era preciso mais tempo para tirar todas as dúvidas
sobre a possível inconstitucionalidade da matéria. Renan também alertava
para um erro na tramitação da PEC, por conta de uma alteração feita no
texto durante a votação na Câmara.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, é favorável a
promulgação e considera que a criação dos tribunais foi amplamente
debatida publicamente. "Eu acho que é dever do Congresso promulgar. Se a
Casa aprovou, em dois turnos, no Senado, sendo aprovada, inclusive, na
Comissão de Justiça, que examina a questão da admissibilidade,
constitucionalidade - seguindo todo esse trâmite legal, regimental,
jurídico".
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa,
contrário à proposta, chegou a dizer que a aprovação dos quatro novos
tribunais ocorreu de forma "sorrateira" e "à base de cochichos".
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