Dilma em reunião de hoje com o Movimento Passe Livre
Na reunião com os prefeitos e os governadores das 27 unidades federativas, a presidenta Dilma Rousseff (PT) acabou de anunciar que pretende fazer um pacto pela reforma política e que seja convocado um plebiscito para formação de uma constituinte específica para reforma política. Disse ela:
“Quero, nesse momento, propor um debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita. O Brasil está maduro para avançar.”Dilma anunciou, ainda, um pacto por responsabilidade fiscal nos governos federal, estaduais e municipais; a inclusão da corrupção como crime hediondo; pacto pela saúde com a importação de médicos estrangeiros e novas vagas de graduação em cursos de medicina e novas vagas de residência médica; pacto no transporte público e pacto na educação pública, com os 100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação.
A Constituição Social e Democrática de Direito prevê que é o Congresso Nacional que tem competência exclusiva para convocar plebiscito:
“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;”
Tenho minhas dúvidas sobre a constitucionalidade da
criação dessa Assembleia Constituinte Exclusiva, pois segundo a
Constituição (art. 60), seu texto só pode ser emendado mediante
proposta de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, do Presidente da República e de mais da metade das Assembléias
Legislativas das unidades da Federação. A proposta será discutida e
votada no Congresso Nacional, com voto de 3/5 dos seus membros.
E se no futuro quiserem fazer uma Assembleia
Constituinte Exclusiva para retirar os direitos dos trabalhadores,
cidadãos e o caráter social da Constituição?
Luís Roberto Barroso, escolhido por Dilma para ser o
novo Ministro do STF, entende que a Assembleia Constituinte Exclusiva é
inconstitucional, e para fazer a reforma política é desnecessária, pois
tudo pode ser alterado via emenda constitucional, clique aqui e veja um vídeo.
Independentemente dessa discussão, minha reforma
política ideal é a criação do financiamento público de campanha, voto em
lista fechada, fim das coligações e Congresso Nacional unicameral (fim
do Senado). Mas há propostas anti-democráticas como o voto distrital
misto, a unificação das eleições, fim do voto proporcional, entre
outros.
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