Trata-se, segundo o jornal, de:
- uma primeira versão, de 40 páginas, do projeto do governo para regular o setor de telecomunicação e radiodifusão, batizada de Lei Geral da Comunicação Social;
- Prevê a criação de um novo órgão, a ANC (Agência Nacional de Comunicação), para regular o rádio e TV, em substituição à Ancine (Agência Nacional do Cinema);
- prevê multas a empresas que veicularam programação considerada ofensiva, preconceituosa ou inadequada ao horário;
A "Folha" diz que "Representantes do setor" - esquivando-se de citar o nome de Judith Brito, dublê de diretora-superintendente do Grupo Folha e presidente da ANJ, Associação Nacional "dos donos" de jornais) - avaliam que a proposta abre brechas para cercear jornalismo e dramaturgia. Além disso, dizem, a Constituição já prevê punição para os abusos.
O argumento dos "representantes do setor" é pura malandragem. A Constituição prevê punição, mas sem regulamentar por lei, não há como punir.
A Folha faz lobby ao chamar de "controle de conteúdo" o que não passa do direito do telespectador/ouvinte de ter direito a se manifestar quando for agredido.
Um exemplo é a agressão perpetrada por Boris Casoy aos garis. Casoy e a Band pediram desculpas meio constrangidas, mas os sindicatos dos garis deveriam ter direito a um espaço no mesmo telejornal para fazerem seu contraponto.
Outro exemplo é ataque de "pobrefobia" de Luiz Carlos Prates, na RBS de Santa Catarina. O comentário foi muito preconceituoso e agrediu muita gente. Seria natural que associações da sociedade civil tivessem direito à palavra, na mesma TV, para repudiar tais comentários, ou a RBS ser multada.
(*) A "Folha", com seu costumeiro padrão de jornalismo, diz que o documento é "SIGILOSO" (vinha sendo mantido em sigilo) ... mas ... a própria Folha diz na mesma matéria, que o governo Dilma colocará em CONSULTA PÚBLICA, quando ficar pronto.
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