MANDADO DE SEGURANÇA É REVOGADO E SENADO VAI PODER APRECIAR LEI DOS NOVOS PARTIDOS.
Se o Projeto de Lei for aprovado, se ele
for sancionado pela Presidente Dilma, e aí no julgamento do mérito, for
considerado INCONSTITUCIONAL, pelo STF, ele terá a sua nulidade
decretada.
Até que todo esse processo aconteça, e as etapas sejam gradativamente
completas, não cabe ao JUDICIÁRIO querer preventivamente interferir.
Ficou muito feio para o autor da ´proposta de suspensão da apreciação
do Projeto, Senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), e também para a
ex-Senadora Marina Silva, pois, ambos patrocinaram uma tentativa de
desmoralização do LEGISLATIVO perante o JUDICIÁRIO.
Ficou mais feio ainda para o Ministro Gilmar Mendes, que não soube
perder, era evidente seu constrangimento e expressão de aborrecimento, e
também a sua manifestação que extrapolou a esfera da apreciação no
campo da justiça, e descambou para um discurso de cunho
político-partidário.
Da forma como Gilmar Mendes defendeu Marina Silva, ficou claro que Aécio Neves perdeu um eleitor.
Maioria no STF se manifesta a favor de tramitação de projeto que inibe novos partidos
13/06/2013 - 18h43
Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
autorizou hoje (13) a tramitação do projeto de lei que inibe a criação
de partidos. Com a decisão, a Corte suspende a liminar concedida em
abril pelo ministro Gilmar Mendes, que suspendeu o andamento do projeto
assim que o texto chegou ao Senado.
O julgamento foi retomado nesta tarde com as considerações do
ministro Teori Zavascki, que abriu divergência do voto apresentado ontem
(12) por Gilmar Mendes.
Para Zavascki, o Supremo não pode impedir a discussão de projetos no
Legislativo e só deve atuar como filtro depois que a norma estiver
pronta.
“Quanto mais evidente e grotesca for a inconstitucionalidade do
projeto de lei, como a pena de morte, citada pelo relator, e a
descriminalização da pedofilia, menos se deve duvidar do exercício
responsável do Poder Legislativo de aprovar e do Executivo de vetar.
Partir da suposição contrária seria menosprezar por inteiro a seriedade e
o senso de responsabilidade desses dois Poderes”, disse Zavascki.
O ministro também criticou o uso de mandado de segurança para fazer o
controle prévio de leis. O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que
ingressou com a ação, alegava que tinha o direito de não participar da
discussão de lei considerada inconstitucional. “O que se busca é inibir a
própria tramitação do projeto, o que significa não apenas o impetrante,
mas todos os parlamentares, de discutir e votar a proposta”, analisou
Zavascki.
Também defenderam a manutenção do trâmite do projeto os ministros
Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Joaquim
Barbosa. “Um sistema como esse é bizarro. E bizarra a intervenção de
uma Corte impedindo o Legislativo de legislar”, disse o presidente do
STF.
Já o voto de Gilmar Mendes, contra a tramitação do projeto, foi
apoiado pelos ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Para eles, o
Congresso Nacional está desrespeitando a decisão tomada pelo STF
no ano passado sobre o mesmo tema. “Quando se falava que essa liminar
foi um atentado ao Parlamento, na verdade o que se fez é um atentado do
Parlamento à decisão do Supremo”, disse Toffoli. “O que não tem sentido é
submeter decisões judiciais ao poder de controle parlamentar”, observou
Celso de Mello.
O projeto de lei de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP)
impede a transferência de fatia maior do tempo de televisão e rádio e de
verba extra do Fundo Partidário a legendas recém-criadas que acolherem
deputados federais eleitos por outra agremiação. A aprovação do texto
prejudicará a fundação da Rede Sustentabilidade, partido idealizado pela
ex-senadora Marina Silva.
Durante o julgamento, Marina Silva destacou que a Corte está apenas
autorizando a tramitação do projeto, mas que ainda não se posicionou
definitivamente sobre o mérito da questão. “Vários ministros já
manifestaram que há uma inconstitucionalidade no projeto, que não pode
ser tolerada”, disse ela, adiantando que haverá novo questionamento no
STF assim que a lei for validada, caso o texto seja mantido como está.
Edição: Carolina Pimentel
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